nomeações mpu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08066467720174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,
... do quadro de pessoal. 4.2.4.1 A distribuição definitiva de que trata o subitem anterior será dada a conhecer previamente às nomeações pela Secretaria-Geral do MPU. 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062202420204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806220-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN e outro ADVOGADO: Alvaro Felipe Camara Da Silva Fernandes e outros APELADO: EPL EMPRESA PARANAENSE DE LICITACOES LTDA e outros ADVOGADO: Mariana Fernandes Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, inciso II) (grifo acrescido) ... Como as Leis n.º 12.815/13 ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005659-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
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Decisões Monocráticas nº 31559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Aponta, pois, a ilegalidade desse ato administrativo, haja vista que a publicação dessas nomeações foi realizada já com a respectiva lotação, sem oportunizar aos aprovados a escolha da vaga em cuja localidade exercerão suas atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 31559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Aponta, pois, a ilegalidade desse ato administrativo, haja vista que a publicação dessas nomeações foi realizada já com a respectiva lotação, sem oportunizar aos aprovados a escolha da vaga em cuja localidade exercerão suas atribuições ...
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Planejamento governamental
... III.3.b A rotação mais frequente dos altos gestores, por eleições e por nomeações políticas, resulta em maiores rupturas na implementação de planos ... III.4 Incentivos e estruturas de incentivos ... III.4.a Maior ...
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Controle administrativo
... título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas ... 12. CONTROLE ...
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Agentes públicos
... a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração ... A) Certo B) Errado ... 2936) (2014) Banca: FCC – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066467720174058000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... Todavia, a Apelante buscou averiguar a situação dos candidatos que constam como nomeados, vindo a encontrar os atos de nomeações posteriores, destes candidatos, em outros concursos, conforme portarias de nomeação já inclusas aos autos, configurando cumulação vedada e ... -
Agentes públicos
... O STF já pacificou e entendimento no RE 579.951 de que as nomeações políticas não se configuram pratica de nepotismo por se tratarem de cargos políticos e não técnicos, não sendo abrangidos pela Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 31933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... , tendo previsto a formação do cadastro de reserva no subitem 1.4 e, logo em seguida, no subitem 1.5, expressamente consignado que as nomeações ocorreriam de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, conforme transcrito alhures ... Assim, o surgimento ou criação de ...
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Acórdão nº 0054028-83.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Abril de 2013
... "a) A concessão da medida liminar, como resguardo do meridiano direito, para que seja suspensa as nomeações para o cargo de analista administrativo do MPU e que seja atribuída a totalidade da nota devida ao Apelante, ou seja, 127,95 (cento e vinte sete ...
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Agentes Públicos
... Assim, parentes de quem assina as nomeações e parentes de alguém que já tenha um cargo em comissão num ente estatal estão impossibilitados de serem nomeados. Todavia, com relação a este ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 96, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
... nº 94, de 04 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023, bem como aquelas decorrentes de nomeações tornadas sem efeito por meio da Portaria SG/MPU nº 207, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de ...
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Decisão da Presidência nº 843721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... Não existe relação de causa e efeito referida na inicial ... O esgotamento das requisições não tem efeito direto sobre novas nomeações para cargos efetivos ... Razão por que não se pode transpor o entendimento que resguarda alguma garantia a candidatos preteridos por ...
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Funções essenciais à justiça
... do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação ... Assim, a doutrina costuma apontar que o ingresso na carreira do Ministério Público depende do preenchimento dos ...
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PORTARIA SG/MPU Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2022
... lotações do Ministério Público da União, conforme Anexos desta Portaria, visando o preenchimento das vagas decorrentes das nomeações tornadas sem efeito por meio da Portaria SG/MPU n° 11, de 10 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de ...
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EDITAL Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 CONCURSO DE REMOÇÃO
... neste instrumento convocatório somente será iniciada após a homologação do resultado final do Concurso Público do MPU, bem como nomeações que contemplar os cargos constantes no Anexo Único.5.8.2 Casos em que o reposicionamento enseje a remoção de candidatos entre unidades ...
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Princípios do direito administrativo
... Há que se observar ainda, eu há exceções às nomeações de natureza política. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da Súmula Vinculante n° 13 e agente político decidiu que ... ( ... ) A nomeação de ...
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Acórdão, Processo nº 5003981-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... 3. Considerando (i) que as nomeações de servidores em decorrência do mesmo 7º Concurso Público para Servidores do Ministério Público da União ainda estão em andamento; e (ii) a ...
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Princípios da administração pública
... da moralidade estabelece o concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados ... D) O princípio da publicidade exige observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados ...
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Decisões Monocráticas nº 33563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... 7) ... Após nomeações, ocorridas em 2013, foram subsequentes (Docs. 8/9/10/11) concursos de remoções ou CRs em que as vagas disponibilizadas para o Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 31821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 3º) ... Tais condicionantes legais desconfiguram qualquer elemento de possível inércia da Administração, em termos de novas nomeações ... A impetração não demonstra, em resumo, preterição de direito de nomeação em face da criação das novas vagas a partir do cumprimento da ...
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Decisão da Presidência nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... No caso em exame, a nomeação do candidato portador de deficiência após quatro nomeações da classificação geral obedeceria os limites máximo (20%) e mínimo (5%) legalmente previstos, motivo pelo qual vislumbro direito líquido e certo ...
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Decisões Monocráticas nº 30667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... Assinalam não pretender sua imediata nomeação, mas apenas ver respeitada a ordem de classificação quando das nomeações, sem que se aloquem servidores egressos de outros Estados para as vagas surgidas para o cargo de Analista Processual do MPU (no seu caso, em Alagoas) ...