nomeação bens à penhora trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ...nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Execução Trabalhista - Inocorrência de Nomeação de Bens à Penhora (TRT/3a. Reg.)
1. Relatório 2. Juízo de admissibilidade. 3. Juízo de mérito. 3.1. Inexigibilidade do título executivo. 3.2. Excesso de penhora. 3.3. Multas por ato atentató à dignidade da justiça e litigância de má-fé
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região Agravo de Petição n. 00300-2006-103-03-00-3 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJMG, 07.11.2007 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Agravante: Virgílio Roberto Pe... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-316/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que, em execução definitiva, determina a penhora sobre créditos da Impetrante junto a terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam convertidos em numerário, para...
...SBDI2. JOD/ja/lm. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere ... a terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1470/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que, em execução definitiva, determina a penhora sobre créditos da Impetrante com terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam convertidos em numerário, para satisfação
...JOD/ja/aes. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO . 1. Não fere ... terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação ..., desde que ainda válido à data da nomeação. § 3° Não poderão ser nomeados ou designados ... das despesas processuais, ou nomeando bens... despesas processuais, ou nomeando bens à penhora...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...III - a defesa dos seguintes bens e interesses:. a) o patrimônio nacional;. b) o ... da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão nº 2005/0211953-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL PENHORADO EM PROCESSO TRABALHISTA. RECUSA. POSSIBILIDADE. - A gradação do Art. 655 do CPC não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente. - A nomeação é ineficaz quando o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que não o sejam (Art. 656, IV, do CPC).
...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL PENHORADO EM PROCESSO TRABALHISTA. RECUSA. POSSIBILIDADE. - A gradação do Art. ...ção é ineficaz quando o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que não o ... -
nº 2004.01.00.032088-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 2004
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PENHORA DE BENS. COMPULSÓRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO DECRETADA. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. É ilegal o decreto de prisão civil de depositário, a quem compulsoriamente imposto o encargo, tendo sido nomeado quando nem sequer presente se encontrava, quando da penhora dos bens. 2. Ordem concedida.
... como reclamado em reclamação trabalhista interposta por Wilson Ramos Penido. 2.1. Nos dos autos, houve autos de avaliação e penhora" e o paciente foi nomeado compulsoriamente deposit\xC3"...ACEITAÇÃO DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPUSÓRIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ... a aceitar o encargo de fiel depositário dos bens penhorados. 2) Não fora isso, foi o próprio ... -
Acordão nº 0050400-33.2006.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
PENHORA TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DE BENS. Hipótese em que os bens móveis oferecidos pela executada são preferenciais em relação a pretensão do exeqüente de penhora sobre o faturamento da empresa, atendendo a ordem do art. 655 do CPC. Assim, correta a decisão exarada na origem de penhora dos bens indicados pela executada.
... a reforma da decisão que determina a penhora sobre os bens indicados pela executada. ...ISTO POSTO:. PENHORA TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DE BENS. O Julgador de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o art. 249, § 2º, do CPC, determina a não declaração de nulidade quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da...
...4) PENHORA ON LINE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ...475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ... -
Acordão nº 0104500-34.2008.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO. BENS NOMEADOS PELO DEVEDOR SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA EM LEI. RECUSA PELO CREDOR. LEGALIDADE DA PENHORA. A ordem preferencial de nomeação de bens à penhora pelo devedor, na execução trabalhista, é aquela vertida no art. 655 do CPC, expressamente definida no art. 882 da CLT, em que o dinheiro figura em primeiro lugar.
...Refere que a penhora on line constitui a forma mais gravosa de ... as sentenças liquidadas na esfera trabalhista, bem assim que nunca deixou que um de seus bens ...ão a direito do executado -, dita nomeação se fez em manifesto atropelo à ordem legal de ...