nomeação de tutor
5937 resultados para nomeação de tutor
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Em vigor
Código de Processo Civil
...O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará curador ...ão houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ...III- o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre adotante e adotado. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - por tutor", curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou deposit\xC3"..."Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente ... ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, ... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...nomeação, dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. 1.187, I, 1.193, 1.196 e ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... Das disposições testamentárias . A nomeação" de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condiç\xC3"... TESTAMENTO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE TUTOR na forma abaixo: . SAIBAM quantos este publico instrumento de testamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203273-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO POSTERIOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL - NOMEAÇÃO DE TUTOR PARA MENOR - GUARDA ESTABELECIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO DA MEDIDA DEFERIDA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA OITIVA DA MENOR E DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em matéria de guarda de...
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Acórdão nº 1.0000.21.203273-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO POSTERIOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL - NOMEAÇÃO DE TUTOR PARA MENOR - GUARDA ESTABELECIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO DA MEDIDA DEFERIDA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA OITIVA DA MENOR E DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em matéria de guarda de...
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Acórdão nº 1.0000.21.203273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE TUTOR PARA MENOR - GUARDA ESTABELECIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - MORTE DOS GENITORES - RECURSO APRESENTADO PELA IRMÃ PATERNA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA AVÓ - DIREITO DE CONVÍVIO COM A TIA RESGUARDADO - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO DA MEDIDA DEFERIDA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ A
... Dispõe o art. 1.731 do Código Civil:Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE TUTOR PARA MENOR - GUARDA ESTABELECIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - MORTE DOS GENITORES - RECURSO APRESENTADO PELA IRMÃ PATERNA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA AVÓ - DIREITO DE CONVÍVIO COM A TIA RESGUARDADO - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO DA MEDIDA DEFERIDA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ A
... Dispõe o art. 1.731 do Código Civil:Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Em caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga de mandato do assistido, ...§ 3º Sendo o réu tutor", curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3"...
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Acordao N° 1602596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª vara cível de ceilândia em face da 4ª vara de família e de órfãos e sucessões de ceilandia. Ação de nulidade de escritura pública de emancipação e pedido de nomeação de tutor. Controvérsia de natureza familiar. Competência residual do juízo cível. Não reconhecimento. 1. Ao dispor sobre a competência das varas de família
...EMANCIPAÇÃO E PEDIDO DE NOMEAÇÃO" DE TUTOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA. FAMILIAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JU\xC3"... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... § 2º Sempre que, a critério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, ...1.641-I). Veja também o § único; . IV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou ... -
Acórdão nº 0026107-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELA AVÓ MATERNA. FALECIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA ANTERIOR QUE CONCEDEU A TUTELA AO IRMÃO UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AVÓ RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O IRMÃO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela é um instituto de proteção ou assistência dos menores cujos...
...ou destituídos do poder familiar, sendo que na falta de. nomeação de tutor pelos pais, incumbe aos parentes. consanguíneos mais próximos. ... -
Acórdãos nº 1011810-80.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Ação proposta pelo tutelado em face do tutor, em razão do levantamento de valores do INSS – Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que eventuais irregularidades na conduta do tutor devem ser analisadas pelo juízo que concedeu a tutela – Inadmissibilidade – Direito do tutelado de exigir contas do tutor – Previsão legal de prestação regular de contas pelo...
... – Ação proposta pelo tutelado em face do tutor, em razão do levantamento de valores do INSS – ... – Competência funcional do Juízo em que houve a nomeação" do tutor – Inteligência do art. 553, “caput”, do CPC \xE2"... -
Acórdão Nº 0000951-30.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 24-06-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR. ART. 128, I, "A" DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ADOLESCENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE.1- Os pedidos de guarda e tutela são, em regra, resolvidos perante o Juízo da Vara de Família e, apenas excepcionalmente, perante o Juízo da Infância e da Juventude, nas hipóteses em que a
...CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR. ART. 128,. I, "A" DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50002032620208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE TUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, INCABÍVEL O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO DA NOMEAÇÃO DO REQUERIDO COMO TUTOR DA IRMÃ, EM DEMANDA DIVERSA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS...
...apelação cível. ação de destituição de tutor. pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prestação de ...ção de contas nestes autos, tendo em vista que, quando da nomeação do requerido como tutor da irmã, em demanda diversa, houve determinação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ...ão houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão nº 73821 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1972
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE TUTOR - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR - II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTO DE SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO.
Indexação. TUTOR, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR. DIREITO ... -
Acórdão nº 94254 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PATRIO PODER (NOMEAÇÃO DE TUTOR). - INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 JA QUE O TEMA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PARA A TUTELA NÃO FOI OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO NOS TERMOS EXIGIDOS PELA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. CV0927,TUTELA. TUTOR. NOMEAÇÃO. CV0272,MENOR. GUARDA. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 94254 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PATRIO PODER (NOMEAÇÃO DE TUTOR). - INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 JA QUE O TEMA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PARA A TUTELA NÃO FOI OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO NOS TERMOS EXIGIDOS PELA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. CV0927,TUTELA. TUTOR. NOMEAÇÃO. CV0272,MENOR. GUARDA. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 73821 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1972
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE TUTOR - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR - II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTO DE SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO.
Indexação. TUTOR, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR. DIREITO ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve ...