nomeação inss
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ..."Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer ...
-
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
...SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. . ...constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita ...§ 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente ...á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, ... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ...
-
Ministério da Gestão autoriza nomeação de 250 servidores para cargo de técnico do INSS
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 250 novos servidores para o cargo de técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão consta em portaria publicada no "Diário Oficial d...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não ...As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. a) condenados por crime ...ões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ...
-
Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Até 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua ... Economia e seu caráter de transitoriedade constará do ato de nomeação, por meio de remissão ao caput. § 3º Encerrado o prazo estabelecido no ...
-
Acórdão nº 2010/0067386-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAS VAGAS (50% DO QUANTITATIVO INICIAL). PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança visando a nomeação da impetrante para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em...
... FILHO IMPETRADO :PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO . ...1. Cuidam os autos de mandado de segurança visando a nomeação da impetrante para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em ... -
Acórdão nº 2009/0133964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA RELATIVOS A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. PRETENSÃO DE QUE SEJA JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E HAJA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS". PRETENSÃO DE QUE SEJA JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E HAJA CONDENA\xC3"... execução fiscal movida pelo INSS, contra o indeferimento da nomeação de bens à penhora; não chegou a ajuizar ação de embargos do devedor ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº 13.876, de 20 de setembro de ... de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:. I – o Conselho ...
-
Acórdão nº 2007/0063395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN - JUD. QUESTÕES DE ORDEM FÁTICA ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Orseg Serviços Especializados Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O entendimento...
...:SHIRLEY HENN E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... sequer cobriam o valor inicial do débito; c) o INSS recusou a nomeação dos bens oferecidos, em face da inobservância da gradação do art. 11 da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...II – praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, ... os valores devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo previsto no § 1º, a ... de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:. I – o Conselho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda ... a) houve nulidade pela ausência de intimação do INSS sobre a nomeação da perita judicial; b) há necessidade de realização de nova perícia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos termos previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6.539/1978, encontra-se condicinada à comprovação da inexistência de Procurador em exercício na...
...GMMAC/lf/mri. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. PLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos termos previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6.539/1978, encontra-se condicinada à comprovação da inexistência de Procurador em exercício na...
...GMMAC/lf/mri. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. PLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos termos previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6.539/1978, encontra-se condicinada à comprovação da inexistência de Procurador em exercício na...
...INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. PLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-715/2002-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos termos previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6.539/1978, encontra-se condicinada à comprovação da inexistência de Procurador em exercício na...
...GMMAC/lf/mri. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.539/1978. FATOS E PROVAS. PLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A nomeação de advogado autônomo para proceder à defesa dos interesses do INSS, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1697/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR - Não se verifica a alegada violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, já que a representação processual da Autarquia por advogada particular, além de não ter ocorrido em comarca do interior, a sua nomeação deu-se onde se encontra instalada Procuradoria Regional Especializada do...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR - Não se verifica a alegada violação do art. 1º ..., além de não ter ocorrido em comarca do interior, a sua nomeação deu-se onde se encontra instalada Procuradoria Regional Especializada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107297520184058300), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido que objetivava que o INSS promovesse a imediata nomeação da Autora para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, para o qual foi regularmente aprovada, nos termos do...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR FEDERAL: MARCOS GALDINO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... o Pedido que objetivava que o INSS promovesse a imediata nomeação da Autora para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, para o qual ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
...INSS de forma a levar ao deferimento do . ...6. "A ausência de nomeação" de assistente técnico no momento da perícia não . tem o cond\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ... de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:. I - o Conselho ...