Nomenclatura dos produtos agrícolas
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o custo do ... e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das ... as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR) ... "Art. 3o ... I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, ... III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver ... XXIV - atividades agrícolas - atividades de produção, processamento e ... ção de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto ... artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ... Dos Conceitos ... h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - ... de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº ... , classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos" de alimentação ... § 2° Considera-se patroc\xC3" ... ônibus, caminhões- tratores, tratores agrícolas" e colheitadeiras agrícolas autopropelidas ... \xC2" ... nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, ... III – os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de cultivares, de sementes e mudas, de produtos, estabelecimentos e insumos agropecuários, de ... adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional ... 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... de produção e desenvolvimento de produtos automotivos, ... A importância da ... novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas ... h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros; ... II - controlar e ... III - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... IV - o Conselho Nacional de Seguros ... ção das atividades industriais e agrícolas; ... XVI - opinar, junto aos órgãos ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... , ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição ... , consiste na aplicação aérea desses produtos ... Neste artigo, pretende-se analisar a ... Estima-se que as pragas agrícolas e outros patógenos destroem cerca de 10% a 40% ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do ... VIII – tratores agrícolas e colheitadeiras; ... IX – máquinas ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ... a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que ... utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da relação de produtos controlados pelo ... Art. 100. São isentas de registro: ... I - as organizações agrícolas que usarem produtos controlados apenas como adubo; ... II - as ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; ... c) promover, por meio da expansão do ... dígitos, respectivamente) usados na nomenclatura que forma o Sistema Harmonizado ou SH; ... (b) ... (e) animais e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto ... caput, por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul ... Dos Conceitos ... Art. 22 ... h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ócio envolvendo as commodities agrícolas, que serão examinadas adiante, não oferece e ... linguísticas do tipo “industrializar produtos” (verbo e complemento do IPI), “realizar ... Também aqui a nomenclatura adotada é sugestiva. Em todos esses casos, o ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da Relação de Produtos Controlados pelo ... Art. 100. São isentas de registro: ... I - as organizações agrícolas que usarem produtos controlados apenas como adubo; ... II - as ...
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... 4 Assim, a temática regulatória de tais produtos é questão complexa e essencial ao desenvolvimento socioeconômico ... A nomenclatura “defensivo agrícola” apresenta uma conotação mais amigável aos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , conforme já se nota por sua nomenclatura (embora os pontos de contato entre ambos superem ... de alimentos, de remédios, de insumos agrícolas, entre outros), a mais pura e extensa ... ões, bancados pelas empresas que manejam produtos perigosos e causam os significativos danos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, ... nomenclatura utilizada era fraude de execução , o CPC atual ... , os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa ...
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Política Internacional
... relativo especializam-se em produtos de baixa ou de nenhuma intensidade tecnológica ... ção das tarifas acordadas para a nomenclatura comum do sistema harmonizado ... C: Incorreta ... os subsídios a suas exportações agrícolas e reduzir de maneira efetiva os subsídios que ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , reparem, adornem, terminem ou preparem produtos para a venda, ou nas quais as matérias sofram ... em relação aos trabalhadores agrícolas ... ARTIGO 2 o ... As ratificações ... os Ramos da Atividade Econômica Nomenclatura dos ramos e das classes ... Ramo 0 ...