non bis in idem justa causa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, tendo o reclamante incorrido em falta que resultou na aplicação da pena de advertência, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, em que pese ter incorrido o autor em falta que autorizaria a dispensa por justa causa,...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, do princípio do "non bis in idem", caracterizado pela singularidade da pena, isto é, pela impossibilidade de...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, do princípio do "non bis in idem", caracterizado pela singularidade da pena, isto é, pela impossibilidade de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, em que pese ter incorrido o autor em falta que autorizaria a dispensa por justa causa,...

JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do artigo 482, letra "e", da CLT. Não

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Considerando que a trabalhadora já havia sido punida pela última falta cometida, não se vislumbrando sequer alegação de que tenha incorrido em outro ato que pudesse ensejar a aplicação da justa causa, constata-se que a empresa não observou o princípio do non bis in idem, imputando à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das

RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RECURSO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, em pagamento das verbas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NON BIS IN IDEM. Da análise dos autos, resta induvidoso que o reclamante praticou falta grave a justificar sua dispensa por justa causa, todavia, a reclamada aplicou-lhe dupla penalidade quando o advertiu por "mau procedimento", "desídia" e "indisciplina e insubordinação" e o dispensou por justa causa, tendo estes o mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Optando por penalizar a transgressão com suspensão disciplinar, não poderia a empregadora, em momento posterior, pelos mesmos atos faltosos, reiterar a punição mediante dispensa motivada, sob pena de inobservância de um dos requisitos de caracterização da justa causa, qual seja, a singularidade da punição (non bis in idem)....

EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DUPLA PUNIÇÃO. O empregador não pode aplicar duas penalidades ao empregado para punir apenas uma falta cometida, caso contrário resta caracterizada a dupla punição, que é vedada pelo princípio do non bis in idem. E a dupla punição transmuda a justa causa em dispensa imotivada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.