normal penal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... , de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho ... SEÇÃO V. Da Liberdade Assistida ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... enfraquecimento e a responder adequadamente s exigncias de sua normal conservao; ... IV - devem ser providas de um lacre que seja ... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... Interdição temporária de direitos ... Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: ... I - proibição do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... Parágrafo único. Poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O ... normal ... -
Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... PENAL". IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM ... PREJUÍZO DO RÉU.\xC2" ... das demais pessoas jurídicas mencionadas na normal ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença ... § 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... retomando-se o curso normal da Ação Penal, a qual poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Os atos do processo devem realizar-se em dias teis, no horrio normal de funcionamento da repartio na qual tramitar o processo ... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos ... contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ...
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Acórdão nº 2015/0089288-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, CP. POSSIBILIDADE....
... PACIENTE ... : DIEGO MOACIR JUNG (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... normal" do tipo penal ... 5. Habeas corpus não conhecido ... Vistos,\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal
... ões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NOVA ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELA SUPREMA...
... e consequências do delito, que refogem à esfera normal do tipo penal, ... -
Acórdão nº 2015/0145046-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... poderá retomar o seu curso normal. ...
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Acórdão nº 2011/0081329-0 de T6 - SEXTA TURMA
... máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... que extrapole o normal" ao tipo penal de latrocínio. ... 3. O vetor personalidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093286-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E POR AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESDOBRAMENTO NORMAL AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO NO DELITO DE FALSA...
... DESDOBRAMENTO NORMAL AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO NO ... IDENTIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0056892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... penal, porque, se descumpridas ... uízo, a ação penal poderá retornar o seu ... curso normal ... -
Acórdão nº 2013/0401067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO ... normal."(RHC 60.739/MG, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JULIANA LEME GRASSIA GUTIERREZ ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... poderá retomar o seu curso normal, acarretando, ao final, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...