Normas cogentes

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-11.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responder pelos

    ... de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-68.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-41.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-05.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no momento...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-79.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ção dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato pratic...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-38.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-94.2011.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido,

    ... de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1153-23.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... NSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COGENTES RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices previstos nas Súmulas 296, I, e 337, I, do c. TST, e da ausência de violação direta e literal dos dispositivos de lei de da Constituição Federal invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que esses resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada...

    ... de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam...

    ... de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-37.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1872-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras, de produzirem reflexos, bem como de serem consideradas salário. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não conc..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-67.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...