Normas cogentes
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... esses dispositivos, dentre outras normas cogentes, estabelecem que: ...
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Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , naturalmente, preservar os efeitos legais das normas" que se ... revelarem cogentes. ... 2. A extinção das\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/
... dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas" ... imperativas e cogentes, que possuem a finalidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0066718-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do ...
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Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... encontrem assegurados mediante normas ... cogentes, de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-37.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281400-24.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A decisão monocrática que conclui pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da...
... a ordem jurídica estabelecida, ao determinar o descumprimento de normas cogentes alusivas à duração da jornada de trabalho ... Agravo a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10379-96.2017.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA ÍNDOLE INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. CARÁTER SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST....
... normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... 3. As normascogentes e inderrogáveis pela ... vontade das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1153-23.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COGENTES RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices previstos nas Súmulas 296, I, e 337, I, do c. TST, e da ausência de violação direta e literal dos dispositivos de lei de da Constituição Federal invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COGENTES RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-41.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-79.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-05.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no momento...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1872-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-38.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-94.2011.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-18.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
... tais como foram descritos pelo contribuinte e o respeito às normas cogentes não tributárias, nessa ordem, são importantes balizadores do ...
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Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... INEXISTÊNCIA ... JULGAMENTO ... 1. Cogentes as normas que determinam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-16.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... a direitos dos trabalhadores, direitos esses consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-44.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA SALARIAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ...