Normas cogentes

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ção dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato pratic...

  • O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

    Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferênci

    ... que e como é exercido o controle na formação e execução dos contratos e quais são as normas cogentes que regulam o seu conteúdo, principalmente no Brasil. Para entender as razões do ...

  • Acórdão nº 2006/0066718-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    ... rsal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida foi determinada. (AgRg no Ag 766.156/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 399)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-37.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... ça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo...