Normas cogentes
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24737-39.2015.5.24.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 554-63.2020.5.09.0872)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão nº 51277415920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
... 389 DO CCB E NO ART. 322 DO CPC. NORMAS COGENTES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. 3. TERMO INICIAL DE ...
-
Acórdão Nº 5000453-89.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... repetir, mas asentena trouxe uma elogiveleptome do sistema de normas constitucionais, tratados internacionais e leis infraconstitucionais que ... So clusulas cogentes, no dispositivos programticos.Ainda que haja uma srie de providncias a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-47.2007.5.04.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. A parte reclamada alega
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11451-21.2018.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE...
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10049-56.2019.5.03.0057)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81900-83.2007.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425.
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes ... que regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1575-79.2014.5.09.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. I. O Supremo...
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão Nº 0008250-45.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... gozam de presunção de constitucionalidade, tratando-se, assim, de normas cogentes ... A propósito, conforme lecionam Gilmar Ferreira Mendes e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012621320204058103), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801262-13.2020.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENZO MATHEUS MORAIS COSTA ADVOGADO: Bruno Costa Rocha e outros PARTE RÉ: ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma ... -
Processo nº 0035181-04.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... se sobrepor a normas cogentes, referentes à ...
-
Processo nº 0052102-38.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... se sobrepor a normas cogentes, referentes à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004988720214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800498-87.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha APELADO: JULIA ALVES VIEIRA ADVOGADO: Lusardo Alves De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES....
... Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005802120214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800580-21.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mateus Pereira Soares APELADO: ISABELA SIMPLICIO NEIVA ADVOGADO: Gustavo Floresta Morais Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR....
... Por fim, o aresto Embargado concluiu que tais normas seriam cogentes e se direcionariam a todos os beneficiários do FIES, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005848020204058205), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800584-80.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: WALMO SANTANA DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Por fim, o aresto embargado concluiu que tais normas seriam cogentes e se direcionariam a todos os beneficiários do FIES, de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103577-40.2010.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA GOLDEN CROSS PARA A UNIMED RIO QUE EM NADA ALTERA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, EIS QUE DE NATUREZA SOLIDÁRIA PREVISTA NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO...
... CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM ... VIGOR. NORMAS COGENTES E DE ORDEM PÚBLICA ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ... -
Acórdão Nº 0004703-49.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... gozam de presunção de constitucionalidade, tratando-se, assim, de normas cogentes ... A propósito, conforme lecionam Gilmar Ferreira Mendes e ...
-
Processo nº 0034862-28.2015.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... INCIDÊNCIA DAS NORMAS COGENTES E DE ORDEM PÚBLICA DO ...
-
Acórdão nº 70085621019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA ... -
Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... HERDEIRO NECESSÁRIO EM CONCORRÊNCIA ...
-
Acórdão nº 70085573277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000690820214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outro ADVOGADO: Greyciane Maria Pires Lira ADVOGADO: Ingrid Dias Da Fonseca ADVOGADO: Clara Bilro Pereira De Araujo ADVOGADO: Paulo De Souza Coutinho...
... posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas ... cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010730-17.2013.5.06.0101), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ATUAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO INQUISITIVO. ARTS. 262, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....
... Essa a interpretação possível, diante dos termos das normas cogentes dos artigos 262, do CPC, 195, 765 e 852-D, da CLT, deles sendo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096648-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
Conflito Negativo de Competência. Civil. Processual Civil. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Demandante que objetiva o recebimento de valores inadimplidos pelos Demandados por força de contrato de locação empresarial entre eles firmado. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Cível do Méier, que declinou em favor do Juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca, considerando
... se sobrepor a normas cogentes, referentes à fixação da competência ... dos Foros Regionais, ...