Normas cogentes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1858-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST trata de responsabilidade decorrente da celebração de contrato para a concessão de serviço público, não sendo esta a hipótese dos autos. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepçã
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-56.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1649-44.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-67.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-20.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-85.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-46.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Demonstrada a violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME)....
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-21.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-68.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-77.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-10.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região. Na forma do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, foi reconhecida...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-04.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-35.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-59.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a...
... visou, dentre outras vantagens irregulares, à violação de normas cogentes de proteção aos trabalhadores, o que não pode ser admitido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-77.2013.5.06.0020), 25-10-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OBSERVÂNCIA QUANTO À EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A multa fixada em 1º grau é medida que se impõe para garantir a efetividade do comando judicial, na hipótese do não atendimento das providências determinadas. É imperioso que a recorrente seja compelida a observar a norma legal que reiteradamente deixou de cumprir. Há de ser registrado que a tutela...
... H á de ser registrado que a tutela deferida est á ancorada em normas cogentes expressas (CLT, art. 59). E, considerando as graves den ú ncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-16.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST trata de responsabilidade decorrente da celebração de contrato para a concessão de serviço público, não sendo esta a hipótese dos autos. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que -os controles atêm-se a renovar a previsão inscrita no registro funcional e no
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-27.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1017-41.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-63.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão à luz dos arts. 2º, 442 e 444 da CLT. Por isso, carece do requisito indispensável do...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2637-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-81.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1902-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...