Normas cogentes
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2115/2006-117-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. Nesse sentido, as Turmas desta Corte têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-77.2014.5.06.0010), 20-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE 200%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Decerto que a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco...
... normas cogentes, devendo haver efetividade e equilíbrio de benesses para as ... -
Acórdão Nº 0021405-82.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2017
EMENTA CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do empregado quanto às diferenças de vantagens pessoais tenha ocorrido há mais do que 05 anos antes do ajuizamento da ação, esta lesão veio se renovando a cada vez que as parcelas trabalhistas devidas não foram pagas corretamente, incidindo apenas
... , e não a total, inclusive porque, se o ato do empregador vulnerou normas cogentes, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que o artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-877/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - ADOÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS - PRESCRIÇÃO TÍPICA TRABALHISTA. Se o ente público, na forma constitucional e por intermédio da lei adequada, podendo fixar normas cogentes, de caráter administrativo exclusivo, com base no "jus imperii", abre mão dessa possibilidade e prefere instituir ou adotar a legislação celetista,...
... ÚNICO - ADOÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS - PRESCRIÇÃO TÍPICA TRABALHISTA. Se o ente público, na ... e por intermédio da lei adequada, podendo fixar normas cogentes, de caráter administrativo exclusivo, com base no "jus imperii", abre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2000-040-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
... II - O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1307/2003-016-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou nã
... II - O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...
... ágrafos - ao contrário do alegado pela recorrente - não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...
... ágrafos - ao contrário do alegado pela recorrente - não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1173/2004-002-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...
... ágrafos - ao contrário do alegado pela recorrente - não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2396/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... III - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... III - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... III - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20311-40.2015.5.04.0522)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EMPREGADOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Por meio da Súmula 444, esta Corte Superior...
... normas cogentes de proteção à saúde e à integridade do trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147413520204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814741-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800853-31.2020.4.05.8202 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
... posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas ... cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004704120204058303), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800470-41.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA GABRIELLY TORRES MARQUES ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro ADVOGADO: Nadhya Souza Santana Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira...
... CG-FIES nº 35/2019, uma vez que o contrato é anterior a referidas normas, o que implicaria indevida retroação para prejudicar direitos ... cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-85.2014.5.06.0001), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE 200%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Decerto que a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo haver efetividade e...
... normas cogentes, devendo haver efetividade e equilíbrio de benesses para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003876720214058310), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-67.2021.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Veridiana Valença e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... administrativa do INSS deve ser apreciado em conformidade com às normas cogentes, isto é, normais constitucionais e infraconstitucionais, como os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1/TST. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória nº 61 da SBDI-1/TST, segundo a qual o benefício da cesta-alimentação, previsto em norma coletiva, destina-se apenas aos empregados em atividade, e não aos pensionistas e aposentados, ante o princípio inserido
... ções e os acordos coletivos de trabalho, desde que observadas as normas imperativas e cogentes inderrogáveis por vontade das partes. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-205/2007-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. O acórdão regional não consignou a data de aposentadoria da reclamante, nem a data de ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Não há, pois, como ser apreciada a matéria atinente à prescrição total, tornando-se impossível a aplicabilidade das Súmulas nºs 294 e 326 do TST. Inexistiu, pois, violação do
... ções e os acordos coletivos de trabalho, desde que observadas as normas imperativas e cogentes inderrogáveis por vontade das partes. Recurso de ... -
Acórdão nº 1.0012.06.004843-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 534 E 535 DO NCPC - NORMAS COGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO. - A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento próprio disciplinado pelos artigos 534 e 535, do NCPC, com previsão de intimação do executado e oferecimento de Impugnaç
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000245-66.2023.5.00.0000)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...
... de estabilização da demanda e da observância do juiz natural, normas cogentes, de ordem pública, especialmente ante a existência e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1343-48.2014.5.09.0007)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO
... pública e são regidas por normas cogentes que disciplinam a política monetária nacional ... II ...