normas cogentes ou dispositivas

419 resultados para normas cogentes ou dispositivas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2004/0077291-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao...

    ...Como é sabido, as normas jurídicas podem ser divididas em cogentes (ou de ordem pública) e dispositivas, sendo possível que os interessados afastem a incidência destas ...

  • Decisão Monocrática nº 0003545-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0003884-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0005573-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0003886-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

    ... lembra Chiovenda , a eficácia e a interpretação das normas de direito público e privado são reguladas por princípios ... público compõe-se mais de normas imperativas ou cogentes do que o direito privado, constituído mais de normas ... e direito privado é de normas imperativas e normas dispositivas, ius cogens e ius dispositivum. Alguns autores pretendem ...

  • Decisão Monocrática nº 0003151-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência e fixados os honorários do expert em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três rea...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0003152-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência e fixados os honorários do expert em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três rea...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002396-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em medicina legal e perícias médicas. Sustentou a parte agravante, em sí...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0003156-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência e fixados os honorários do expert em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três rea...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002082-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 04 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em medicina legal e perícias médicas. Sustentou a parte agravante, em sí...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002073-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 04 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pós-graduando em perícias médicas judiciais. Sustentou o agravante, em...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002639-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pós-graduando em perícias médicas judiciais. Sustentou o ora agravante...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002640-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pós-graduando em perícias médicas judiciais. Sustentou a ora agravante...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0002394-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0012289-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera o agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coadun...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0012252-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário. Refere, também, que

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0012290-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera a agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coadun...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0012302-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera o agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coadun...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0012249-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera a agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário. Refere, também, que

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Direitos Fundamentais e Ordem Pública

    ... ordem na sociedade; de outro, a imperatividade de certas normas jurídicas. O que há de comum, por exemplo, entre o motivo de ..., as normas jurídicas se classificam em imperativas (cogentes, ius cogens ) ou de ordem pública e supletivas (dispositivas, ...

  • Decisão Monocrática nº 0010470-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera a agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão l...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0007812-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julho de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e anteriormente à audiência. Refere,

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0011570-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera a agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coadun...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...

  • Decisão Monocrática nº 0010734-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário. Alega, também, que d...

    ... se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As normas is nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei ...