normas cogentes ou dispositivas

436 resultados para normas cogentes ou dispositivas

  • Acordao N° 1437771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não...

    ...109 da CF/1988, o. que revela que as normas dele extraídas são, em verdade, normas ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1439265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Não cabimento. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ...1. Malgrado a inaplicabilidade das normas consumeristas a demandas que tenham por objeto ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1429798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Agravo de instrumento. Ação de indenização. Conta-vinculada pasep. Demanda ajuizada na localidade de sede do banco do brasil. Agente gestor colocado no polo passivo. Escolha que pretere o local de residência do autor. Competência relativa. Declinío de ofício de competência. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas...

    ...normas processuais legalmente previstas para a escolha ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1429705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Agravo de instrumento. Pretensão de diferenças do pasep. Banco do brasil s. A. Competência relativa. Declínio de ofício. Foro. Vínculo jurídico com o ente federado da localidade do domicílio do autor. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. 1. As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da...

    ...normas processuais legalmente previstas para a escolha ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1656413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova. Preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....

    ...APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS. PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1428135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ...1. Malgrado a inaplicabilidade das normas consumeristas a demandas que tenham por objeto ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1745104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de serviços de transmissão de energia elétrica. Ação. Aviamento no foro de eleição. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Relação negocial. Opção da autora consoante a cláusula eletiva de foro. Abusividade da...

    ...APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS. PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07178883720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Muller contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (Id 92036859 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo agravante em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo 0716125-95.2021.8.07.0001, para cumprimento ao julgado da ação civil pública n. 94.0008

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07305079620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021

    Cuida-se de petição juntada no Id 30203986, reiterada na petição de Id 30200700, em que a agravante pede o desarquivamento e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, porquanto a decisão exarada no Id 29659655 encerra erro. É o relatório. Decido. 1. Da correção de erro material É certo que a agravante poderia ter interposto embargos de declaração com...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07359858520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darci Missio contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 105599609 do processo de referência) que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A. (autos 0735150-94.2021.8.07.0001), para dar cumprimento ao julgado proferido na ação civil pública n. 94.

    ... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1410409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Não cabimento. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da. ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07285757320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Eduardo de Assis contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 101627895 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual provisória de sentença manejada pelo ora recorrente contra o Banco do Brasil S.A., processo 0730190-95.2021.8.07.0001, para cumprimento do julgado da ação civil pública n.

    ... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1394740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a. facilitação da ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07029682420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 114374469 do processo de referência) que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de FVW Veículos Eireli e Banco Bradesco Financiamentos S.A., processo 0703216-84.2022.8.07.0001,...

    ... título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1365093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ...Entende incidirem as normas consumeristas, mas, se a própria parte autora ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07152820220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (Id 122630258 do processo de referência), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0713871-18.2022.8.07.0001, declarou a...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07168895020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jovelino Dallabrida contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 124100200 do processo de referência) que, na liquidação provisória de sentença coletiva manejado pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo 0715979-20.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para o juízo da comarca de Barra do Garças-

    ... entre as partes e o que determinam as normas de regência. Ademais, registre-se que o processo ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07214684120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ester Terezinha Teixeira e outros contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 127743018 do processo de referência) que, nos autos da ação de produção antecipada de provas manejada pelos ora recorrentes em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo n. 0739539-25.2021.8.07.0001, declinou da competência, determinando a...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1614156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Foro de eleição. Aleatório e sem justificativa relevante. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Competência territorial. Declaração de ofício. Admissibilidade. Regras de organização judiciária. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É...

    ... competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a. propositura da ação. O ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso,. admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07164637220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Alberto Cardoso contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 92091859 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual provisória de sentença manejada pelo ora recorrente contra o Banco do Brasil S.A., processo 0716544-18.2021.8.07.0001, para cumprimento do julgado da ação civil pública n. 94.

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07150923920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (Id 122000381 do processo de referência), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0712006-57.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07115111620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (Id 119630870 do processo de referência), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0710231-07.2022.8.07.0001, declarou a...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07003588320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Dias Neto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 112135108 do processo de referência) que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A. (autos 0730245-46.2021.8.07.0001) para cumprimento do julgado proferido em ação civil pública n. 94.00

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1431172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....

    ...desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Decisão Monocrática N° 07383992220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A. contra decisão do juízo da 18ª Vara Cível de Brasília (Id 140521337 do processo de referência) que, nos autos de ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0739993-68.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...

    ..., insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ...As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...

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