normas cogentes ou dispositivas
436 resultados para normas cogentes ou dispositivas
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Acordao N° 1637032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O código de processo civil, em seu artigo 46, estabelece que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1618927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de...
... normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1429267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petiçã
... competência, conforme estabelecido pelas normas processuais ... para a propositura da ação ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1627782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Monitória. Cobrança de notas fiscais de bens e serviços. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação ao enunciado de súmula n. 33 do stj. Conflito de competência acolhido. 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício. Depende de provocação da parte interessada, nos termos do enunciado de súmula n
... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as normas" do CDC, o ... consumidor pode optar por ajuizar a\xC3" ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1423584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competencia. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Suscitar em preliminar de defesa. Escolha aleatória e injustificada. Hipótese não evidenciada. 1. Segundo o enunciado da súmula nº 33 do colendo superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor como autor da demanda. Foro de domicílio do consumidor. Competência relativa. 1. Hipótese em que o juízo da terceira vara cível de brasília promoveu a declinação da competência de ofício. 1. 1. O juízo da segunda vara cível de samambaia suscitou conflito negativo de competência ao asseverar a impossibilidade de declaração de...
... contratos bancários sujeitam-se às suas normas consumeristas conforme disposição do ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1727743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de rescisão de compra e venda de automóvel. Demanda ajuizada em foro diverso do domicílio do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação de competência ex officio. Descabimento. 1. Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, tem-se a competência territorial relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex...
... título, serão observadas as seguintes normas: ... I - a ação pode ser proposta no domicílio ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1648785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de restutuição de crédito trabalhista. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Cuida-se de ação submetida ao regramento da competência territorial e, portanto, relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação por vontade da parte, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1351662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos a outro juízo. Impossibilidade. Artigo 65 do código de processo civil. Conflito de competência acolhido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1627516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada. Princípio kompetenz-kompetenz. Declinação de ofício para o foro de domicilio do réu. Possibilidade. Competência do juízo suscitante. 1. A controvérsia consiste na possibilidade de declinar da competência de ofício quando...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1351691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. Conflito de competência provido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor,...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1351722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Conflito conhecido e acolhido. 1. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do stj (n. 33). 2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1351723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Aplicação. 1. A controvérsia cinge-se à análise da aplicabilidade da súmula 33 do superior tribunal de justiça e da possibilidade de declinação, de ofício, de competência relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser objeto...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1351726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Conflito conhecido e acolhido. 1. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do stj (n. 33). 2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1618922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Competência territorial. Critério relativo. Cláusula de eleição. Declinação de ofício para o foro de domicílio do autor e da situação do imóvel objeto do contrato de locação. Não cabimento. Ausência de evidente abusividade na cláusula de eleição de foro. Ofensa à legalidade e ao juízo...
... não se tratarde hipótese regida pelas normas consumeristas (Id 37604422) ... É o relatório ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de cada um; podem modificar ou repelir normas dispositivas de determinado tipo escolhido, ... , ou seja, nas normas de ordem pública, cogentes, e, portanto, inafastáveis pela vontade das ...
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Decisão Monocrática N° 07258922920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES
... PREVISO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07051028720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de CONFIANCA FINANCAS E IMOVEIS LTDA, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?A despeito de haver eleição de foro, o negócio processual se revela abusivo pela...
... PREVISO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07169991520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de...
... (artigo 8), permite ao Juiz a aplicao das normas observando-se a razoabilidade e ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Decisão Monocrática N° 07159807120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de...
... , incabvel se mostra a aplicao das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor relao jurdica ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... dispositiva ... Como é sabido, as normas jurídicas podem ser divididas ... em cogentes u de ordem pública) e dispositivas, sendo ... possível que os interessados afastem ... -
Decisão Monocrática N° 07128541320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Decisão Monocrática N° 07119811320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 101, inciso I, passa a se sujeitar s normas da legislao processual, no podendo impor escolha ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Decisão Monocrática N° 07398187720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... (artigo 8), permite ao Juiz a aplicao das normas observando-se a razoabilidade e ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Decisão Monocrática N° 07106551820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... servio/bem, o que afasta a incidncia das normas protetivas do consumidor. Precedentes do STJ 3. A ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ...