normas cogentes ou dispositivas
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Acordao N° 1712881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1763357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1682878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1677578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1659888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1674664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1763317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal....
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1644187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1695106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1719120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1693454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1723453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1695041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1693463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1712347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença...
... privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1689480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Decisão Monocrática N° 07224658720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de...
... (artigo 8), permite ao Juiz a aplicao das normas observando-se a razoabilidade e ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Acordao N° 1689478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1617592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1719148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação de ação civil pública. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício. Escolha aleatória. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Quando o...
... os critérios legais dispostos nas normas processuais, ou seja, o autor deve ajuizar a ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Decisão Monocrática N° 07099926920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... (artigo 8), permite ao Juiz a aplicao das normas observando-se a razoabilidade e ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ... -
Decisão Monocrática N° 07299929020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... (artigo 8), permite ao Juiz a aplicao das normas observando-se a razoabilidade e ... relativa considerar, em normas dispositivas, no cogentes, o interesse privado, a convenincia ...