normas cogentes ou dispositivas

436 resultados para normas cogentes ou dispositivas

  • Acordao N° 1663695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova. Preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....

    ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1691835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o...

    ... territorial, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Decisão Monocrática N° 07094643520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Acordao N° 1691879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação de ação civil pública. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício. Escolha aleatória. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Quando o...

    ... de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse ...
  • Decisão Monocrática N° 07370455920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07056120320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07100455020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Acordao N° 1680784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o...

    ... violação às normas gerais de competência e, em última instância, ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1666780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no...

    ... permitir ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1689347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação de ação civil pública. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício. Escolha aleatória. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Quando o...

    ... que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Decisão Monocrática N° 07323168720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Acordao N° 1663570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Pasep. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao poder judiciário, o que aponta na direção...

    ... entre as partes e o que determinam as normas de regência. Ademais, registre-se ... que o ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1629175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente

    ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ído para considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1728794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício. Escolha aleatória. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Quando o consumidor figura no polo ativo da demanda,...

    ... dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1689324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Produção antecipada de provas. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no título...

    ... territorial, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Decisão Monocrática N° 07352484820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07373885520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07237331620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07233417620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Decisão Monocrática N° 07119684820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    . CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

  • Acordao N° 1710262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Contradição. Inexistência. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...

    ... limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...
  • Acordao N° 1439259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Cumprimento provisório de sentença. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo

    ... , sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do ... ído para considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a ...
  • Dos direitos reais
    ... , por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas ... , quanto a sua eficácia, em normas cogentes e normas dispositivas ... As normas ...
  • Acordao N° 1434945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer manejada em desfavor de ente da federação. Preliminar suscitada em contrarrazões. Afronta ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Competência. Opção assegurada pelo legislador

    ... , instituídas por lei estadual, ou de normas locais de ... organização judiciária ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1437768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual. Civil. Ação de cobrança. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusiva. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado decisão mantida. 1. Nos termos dos artigos 18 e 125 da constituição da...

    ... 109 da CF/1988, o ... que revela que as normas dele extraídas são, em verdade, normas ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...

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