Normas constitucionais, no sentido formal
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou ... enquadrados nos Grupos C, D ou E segundo normas do CMN: ... I - concessão de rebate, ... , cujos mutuários manifestarem interesse formal em aderir aos respectivos processos de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... ço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ...
-
Em vigor
Código Penal
... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU. (NR) ... Art. 22 ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O ... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... que considere suas funções constitucionais ... Ressalte-se que à educação superior ... ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ação do Ministério Público no mesmo sentido ... § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato ... , exigindo a observação das seguintes normas: ... I - obrigatoriedade de designação de ... árias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos ... que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos ... ção sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o desenvolvimento como exigência ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; ... e) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... , se houver determinação judicial nesse sentido ... ARTIGO 88 ... O direito ao ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ção constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção de consórcio público, por ato formal de sua vontade; ... VII - contrato de rateio: ... , controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, ... Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... b) forma: elíptica no sentido horizontal; ... c) dizeres: deve constar o ...
-
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... õe a Federação, limitadas pelas normas ... º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 é formal, porque basta a ... da administração pública, em sentido material ... , a nenhuma das exceções constitucionais, e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... õe a Federação, limitadas pelas normas ... , do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... sentido ... dispositivos legais ou constitucionais" que reputam violados, ... desde que\xC2" ... ão da ausência de outras normas" específicas ... regulamentando o referido\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ... imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO ... DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS ... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...
-
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... a condição de direitos fundamentais no sentido formal e material, ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ...
-
Acórdão nº 2007/0231791-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior consolidou posicionamento no sentido de que "( ... ) nos termos das Resoluções 20/2004 ... Não há falar-se em rigorismo formal, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar outros princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa. A ... normas que viabilizem o seu processamento, de modo a ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ...