Normas constitucionais, quanto à eficácia e à aplicabilidade

103563 resultados para Normas constitucionais, quanto à eficácia e à aplicabilidade

  • Normas constitucionais
    ...écies normativas podem ser diferenciadas quanto ao modo de aplicação , pois, de um lado, as ...: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 52. 25. ...ção determinam a eficácia, a aplicabilidade, os efeitos e o modo como o aplicador deve ...
  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ...6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO ... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ..., ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ...O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos ... aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de ...
  • Acordao N° 1752802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do possível. Não prevalência. Repercussão geral nº 548. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela

    ... as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais. de eficácia e aplicabilidade reta e imediata”. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o ...
  • Acordao N° 1758381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do possível. Não prevalência. Repercussão geral nº 548. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela...

    ... as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais. de eficácia e aplicabilidade reta e imediata”. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o ...
  • Acordao N° 1761441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do possível. Não prevalência. Repercussão geral nº 548. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O direito ao acesso a creches é...

    ... as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais. de eficácia e aplicabilidade reta e imediata”. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o ...
  • Acordao N° 1712420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do possível. Não prevalência. Repercussão geral nº 548. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela...

    ... as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais. de eficácia e aplicabilidade reta e imediata”. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    .... 5.1. O SISTEMA INCIDENTAL-DIFUSO . Quanto a esse sistema de controle de ....°, LXIX e LXX) como instrumentos constitucionais hábeis para a proteção de direitos contra atos ... em que pareçam ser aplicáveis duas normas conflitantes, uma constitucional e outra . 1 A ...ção ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro ... das ações que envolviam a aplicabilidade de uma norma cuja eficácia havia sido suspensa ...
  • Acordao N° 1698606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do possível. Não prevalência. Repercussão geral nº 548. Período integral. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e parcialmente provido....

    ... as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais. de eficácia e aplicabilidade reta e imediata”. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o ...
  • Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ...ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO ...5. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ..., atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
  • Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ

    ...aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ..., atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...quanto à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo ...
  • Direitos fundamentais
    ...(c) às emendas constitucionais;. (d) aos decretos legislativos. ...(a) normas constitucionais que dependam de norma dora;. (b) normas constitucionais de eficácia plena;. (c) normas constitucionais garantidoras ... a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado ...aplicabilidade imediata e direta, pois seus efeitos não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... monitorar periodicamente a adequação às normas de acessibilidade plena dos edifícios públicos ...
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    ...-positivista trouxeram mudanças paradigmáticas para a teoria da eficácia das normas constitucionais, seja pela capacidade científica de atribuir ..., uma vez que a Constituição é composta tanto de regras quanto de princípios jurídicos. . 2 O texto aberto de um princípio ...
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    ...-positivista trouxeram mudanças paradigmáticas para a teoria da eficácia das normas constitucionais, seja pela capacidade científica de atribuir ..., uma vez que a Constituição é composta tanto de regras quanto de princípios jurídicos. . 2 O texto aberto de um princípio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

    ...QUANTO À JORNADA DE TRABALHO. NÃO . ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia . vertical, mas também dos particulares, ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Introdução
    ... a realidade nacional e os textos constitucionais produzidos. Desde sua primeira constituição, ...normas encontrariam melhor lugar em leis ... objetivos supramencionados, perdem sua eficácia. Nossa atual Constituição Federal restabeleceu ... mister, o livro tratará dos temas, tanto quanto possível, em ordem semelhante àquela adotada ... quanto à eficácia e à aplicabilidade", bem como os métodos e princípios de interpreta\xC3"...
  • Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

    Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

    ... a referência à classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e ... quanto à eficácia e aplicabilidade, sugerindo uma classificação em três ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41481/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. APLICABILIDADE. ALCANCE. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Insustentável a pretensão de demonstrar a violação do artigo 896 da CLT consistindo no argumento de que o alcance atribuído pela decisão recorrida quanto à eficácia liberatória de que trata o...

    ...ENUNCIADO 330 DO TST. APLICABILIDADE. ALCANCE. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ... alcance atribuído pela decisão recorrida quanto à eficácia liberatória de que trata o o 330 do TST. contraria as normas constitucionais do artigo 5º, XXXV e LV. ...
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    ...quanto aos emitidos por outros poderes constituídos, ou se para serem aplicados ...eficácia jurídica? Os titulares dos direitos por elas ventilados poderiam exigir ...
  • Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc

    ...1. Inexistência de omissão legislativa quanto ao direito de resposta. (CF, art. 5º, V). Norma constitucional de eficacia plena e a aplicabilidade. imediata, cuja tutela ...Min. Dias Toffoli). 3. Preceitos constitucionais informativos do conteúdo das. programações de rádio e televisão (CF, art. 221, I a IV). Normas de. princípio cuja densificação normativa não ...
  • Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc

    ...1. Inexistência de omissão legislativa quanto ao direito de resposta. (CF, art. 5º, V). Norma constitucional de eficacia plena e a aplicabilidade. imediata, cuja tutela ...Min. Dias Toffoli). 3. Preceitos constitucionais informativos do conteúdo das. programações de rádio e televisão (CF, art. 221, I a IV). Normas" de. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA" PLENA E IMEDIAT A. INV AS\xC3"... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº. ... 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade ...
  • Interpretação das Normas Constitucionais
    ...Quanto ao enfoque, esse procedimento consiste das ... vida a seus preceitos e investi-los de eficácia, como para mantê-la atualizada, por meio de ... e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... conhecimento para fins de apreciação, quanto ao mérito, deste Mandado de Injunção. No que ... legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... jur ídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2057900-54.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo...

    ... TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO ..., desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ... Civil de 2002, mas sobretudo se nega eficácia à norma constitucional do inciso XXVI do artigo ... contrariedade à Súmula 199 do TST, tanto quanto" a higidez dos arestos servíveis trazidos à cola\xC3"...

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