Normas especiais de tutela do trabalho
- Das normas especiais de tutela do trabalho
- Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ...
- Das normas especiais de tutela do trabalho
- Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
- Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ... Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato ... Medidas de ... Separação de praças especiais e graduadas ... Parágrafo único. Para ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... especiais e sediada no mesmo Município ou em Município ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das ... grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em “ação declaratória de inexistência de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das ... grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em "ação declaratória de inexistência de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... A tutela dispensada pela CLT à mulher que trabalha não ... , respeitadas sempre as disposições especiais no Capítulo III, que se inicia com o presente ... o trabalho feminino passou a ser objeto de normas especiais. Sensibilizou a opinião pública da ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... especiais em favor de países cujos clima torne o trabalho ... , mediante os institutos da guarda, tutela ou adoção (art. 28), o menor será representado ... Desrespeitadas as correspondentes normas desta Consolidação, não fica a empresa com ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... A tutela dispensada pela CLT à mulher que trabalha não ... , respeitadas sempre as disposições especiais no Capítulo III, que se inicia com o presente ... o trabalho feminino passou a ser objeto de normas especiais. Sensibilizou a opinião pública da ...
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Da proteção do trabalho do menor
... especiais em favor de países cujos clima torne o trabalho ... , mediante os institutos da guarda, tutela ou adoção (art. 28), o menor será representado ... Desrespeitadas as correspondentes normas desta Consolidação, não fica a empresa com ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, ... da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação ... CAPÍTULO II Da assistência ou tutela ... ARTIGO 7 ... Os índios e as ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ...
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Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... constituinte não desejava que as normas de nacionalização do trabalho alcançassem ... , em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder ...
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Da nacionalização do trabalho
... constituinte não desejava que as normas de nacionalização do trabalho alcançassem ... , em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ...