Normas jurídicas de direito interno
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ... determinado com observância das seguintes normas:. I - será calculado o imposto progressivo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ..., na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...normas para a execução do disposto neste artigo, ...interno, e no qual serão fixadas as atribuições do ...a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A ...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ...ção de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº 147, de ...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no ...§ 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da ... relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, ..., limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos ...VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. VII - ... nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo Confef;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ...I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham suas ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...ARTIGO 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...§ 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado ... convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput ...ARTIGO 42. As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações contábeis ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ...árias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei. § 3º O Poder Público ...IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;. III - ...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada ..., que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, ... b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou. c) sociedade ou sociedades brasileiras que, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...II- fixar, mediante normas" e procedimentos, a padronização de critérios t\xC3"...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno. ARTIGO 2. Considera-se pessoa com deficiência ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3"...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de ..., adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:. ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ..., a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de ...§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) ...ões e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ...VI - a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem ... de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. § 2º Na indicação das ... de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. ...ção da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. #Redação ... os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em ...ARTIGO 18-B. As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País. ARTIGO 5. ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ..., não aplicáveis, nesse caso, as normas relativas à proteção de dados nem o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... e a movimentação de turistas no mercado interno;. IV - maior aporte de divisas ao balanço de ...ARTIGO 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ... obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de ... social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de ...