Normas para o processo dos dissídios coletivos
- Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... os pertinentes s leis estaduais e normas coletivas ... ARTIGO 15 ... Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poder ser impulsionado de ofcio pelo Juiz ... Das decises proferidas nos dissdios coletivos poder a Unio interpor recurso, o qual ser sempre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... d) sempre que possível, e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Ao Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, que Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ... , visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - assegurar ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965. Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.725 de 13/07/1965. ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSIDIOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... normas: ... a) nas localidades em que houver mais de uma ... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos ... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-121-95.2011.5.06.0019 ... telecomunicações, são normas de Direito ... acordos coletivos firmados entre a TIM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... º 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1424-39.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS. A apontada ofensa ao art. "7º, XXVI", sem a ... ção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de ... Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro ... 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS ...