normas regulamentadoras

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização. Visando regulamentar a expedição do ato, o MTE editou as Portarias nº. 3.116/1989, nº. 42/2007 e nº. 1.095/2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. LEI Nº 11.419/06, ARTS. 6º E 9º. RESOLUÇÃO Nº 185/13 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 1589/13 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 136/14 DO CSJT. AGRAVO IMPROVIDO. A lei nº 11.419/06, ao disciplinar o Processo Judicial Eletrônico, pontuou que as intimações seriam feitas por meio eletrônico. Mesmo para a Fazenda Pública, as intimações...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA. A Reclamada limitou-se a acostar o Acordo Coletivo do período 2008/2009, estabelecendo o regime de redução do intervalo intrajornada, fixando-o em 30 (trinta) minutos para os trabalhadores sujeitos a jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

EMENTA: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - As conclusões da perita estão fundamentadas em Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, isto é, Anexo 09 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Considerando que a recorrente não logrou desconstituir o laudo pericial onde atestado que o reclamante se expunha a agente insalubre em grau médio, mantenho a decisão que a condenou

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. Nos termos da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, que aprova as NORMAS REGULAMENTADORAS - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, particularmente a NORMA REGULAMENTADORA - 16 garante adicional de 30% (trinta por cento) também àqueles que operam

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condição da reclamante de microempresa, não há falar em exigência de observância do critério da dupla visita para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada...

EMENTA: Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica da empregadora o qual em menosprezo ao ordenamento jurídico pátrio, submete seus empregados a condições de trabalho...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FENOL. RESINA FENÓLICA. Afastada pela prova pericial a exposição do trabalhador ao elemento fenol em estado puro, bem como a possibilidade de inalação de resina fenólica em estado pulverulento, e não sendo possível a sua absorção em estado sólido pela derme, não se enquadra o trabalho como insalubre, nos termos das Normas Regulamentadoras. Recurso do reclamante não...