normas regulamentadoras
48108 resultados para normas regulamentadoras
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...
... calculo da complementação alegada na inicial, feita com base nas normas regulamentadoras, tampouco, indicaram quais as parcelas que teriam sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...
... calculo da complementação alegada na inicial, feita com base nas normas regulamentadoras, tampouco, indicaram quais as parcelas que teriam sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...
... calculo da complementação alegada na inicial, feita com base nas normas regulamentadoras, tampouco, indicaram quais as parcelas que teriam sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741411/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que aprova as normas regulamentadoras, relativas a segurança e medicina do trabalho ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... Normas Regulamentadoras nºs 12 e 17 do MTE. Contra essa sentença, somente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10371-46.2020.5.15.0077)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNC
... normas regulamentadoras editadas pelo órgão competente de fiscalização, assim ... -
Acórdão Nº 0020389-87.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRODUTOS QUÍMICOS E INFLAMÁVEIS. CARGA E DESCARGA. Atividades desempenhadas pelo autor, na operação de carga e descarga, que não configuram condição insalubre ou perigosa. Perícia técnica realizada no local de trabalho que atesta a carga e descarga de tintas e thinner em recipientes embalados, sem contato cutâneo e em...
... as situações de periculosidade e insalubridade descritas nas normas regulamentadoras. Conclusões do laudo não infirmadas por outras provas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2047-61.2015.5.11.0010) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, LV, da CF e 190 e 195 da CLT, nem por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, porque, segundo o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do...
... o trabalho em condições insalubres, nos termos previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o que ensejou o deferimento ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... a testes de identificação do coronavírus (covid-19) previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional ... e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ... § 1º Os treinamentos de que ...
-
Absenteísmo em Empresa do Ramo Frigorífico com Ênsafe na Ergonomia
A competitividade no mundo globalizado e capitalista impõe, a cada dia, a máxima qualidade e rentabilidade exigindo novas formas de gestão de empresas que passem a produzir mais com menor custo e maior lucratividade. Este processo pode exigir dos trabalhadores múltiplas tarefas em jornadas exaustivas, maior esforço do trabalhador e que podem, consequentemente, provocar o desenvolvimento de doenças
... foram algumas das melhorias implantadas, as quais atendem às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego n. 17 e n. 36. A ... -
Acórdão Nº 0020047-83.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... as quais não restou comprovado que fossem certificadas conforme as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 897-77.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 519-21.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002098520204058300), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0800209-85.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSUE MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 534 DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL....
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.EXPOSIÇÃOPERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES NOCIVOSRECONHECIDA (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). MATÉRIA REPETITIVA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA 1.306.113/SC.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexataquaestio, consignou: "(...) Quanto ao agente
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-70.2014.5.06.0261), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO OBREIRO. DANOS MORAIS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. ILICITUDE PATRONAL. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL. Decerto que a dignidade da pessoa humana há de ser respeitada e devem as empresas fornecer condições mínimas de higidez aos seus funcionários para o desempenho de seu labor, o que inclui instalações sanitárias para satisfação de suas necessidades...
... ções sanitárias no ambiente de trabalho, em transgressão às Normas Regulamentadoras nº 21, 24 e 31 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 33-30.2018.5.12.0024) 18-12-2018
... exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e o empregado não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089306020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808930-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA ROBERTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Alberto Aragão Barreto Dias AGRAVADA: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADOS: Adenauer Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808790-73.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nesse contexto, a não edição de normas" regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-48.2013.5.06.0144), 09-10-2014
DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico aquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente que a conduta dos empregadores em menosprezo ao ordenamento jurídico...
... pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-66.2013.5.06.0401), 21-11-2013
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica da empregadora a qual em menosprezo ao
... pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probat ó rio, com as normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 922-63.2013.5.02.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. Na hipótese, a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1
... normas regulamentadoras, com os devidos equipamentos de ... proteção e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003326220204058501), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800332-62.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCILAINE ANDRADE BARRETO ADVOGADO: RAUL SOUZA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: ANA KARINE CABRAL ALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
... previstos em lei, se prejuízo das orientações dispostas nas normas" regulamentadoras ... A Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Minist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002197120214058308), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800219-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOAO EUDES DA CRUZ ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
... com constantes no LTCAT embasado nas exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, no sentido de que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081180220204058100), 22-07-2021
AC Nº 0808118-02.2020.4.05.8100 APELANTE: MATUSAILA ARAGAO MACEDO ADVOGADO: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... estejam acima dos limites de tolerância expressos nas Normas Regulamentadoras; b) a exposição ocorra de forma habitual ou permanente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-29.2011.5.06.0141), 11-03-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO ESPECIFICADO NA INICIAL E DETECTADO NA PERÍCIA. Admite-se certo grau de fungibilidade entre a condição insalubre mencionada na petição inicial e o agente nocivo constatado pela perícia, pois, sendo matéria técnica, não compete ao reclamante enquadrar as suas atividades entre aquelas constantes das normas regulamentadoras baixadas pelo Ministério...
... enquadrar as suas atividades entre aquelas constantes das normas regulamentadoras baixadas pelo Minist é rio do Trabalho e Emprego. Isto ...