normas regulamentadoras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-47.2018.5.03.0167)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO...
... reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para ... concessão ... Regulamentadoras nºs. 7, 10, 12, 17 e 25 do MT), o que não autoriza a concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-65.2012.5.06.0391), 28-11-2013
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pela obreira, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico aquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente que a conduta da empregadora em menosprezo ao ordenamento...
... pela obreira, tal qual delineadas no conjunto probat ó rio, com as normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002368-26.2012.5.06.0371), 06-02-2014
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica da empregadora o qual em menosprezo ao...
... pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probat ó rio, com as normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE POSTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - CONTRATO ESTABELECENDO VALOR SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A Resolução Conjunta Aneel e Anatel nº 4/2014...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-05.2012.5.06.0361), 16-05-2013
EMENTA: DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova era do reclamante, do qual entendo que o mesmo se desincumbiu, conforme se vislumbra da prova testemunhal produzida em prova emprestada na assentada de fl.231 dos autos. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do
... pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probat ó rio, com as normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-21.2011.5.06.0391), 18-04-2013
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico aquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente que a conduta da empregadora em menosprezo ao ordenamento...
... pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probat ó rio, com as normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 605-69.2020.5.12.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... normas regulamentadoras, descabe a condenação ao ... pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001852-14.2010.5.06.0391 (01220-2005-013-06-00-7)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restaram malferidas as disposições contidas nas normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18. Patente a conduta antijurídica da empregadora, a qual submeteu seus empregados a condições de trabalho degradantes, desprovidas dos requisitos...
... normas regulamentadoras relativas à seguran ç a e higiene do trabalho, em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022677-30.2016.8.19.0011 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... CREMERJ e COREN – a necessidade de adequação às ... normas regulamentadoras de regência. Necessidade de ... decotar trecho do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003146-92.2017.8.19.0052 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... CREMERJ e COREN – a necessidade de adequação às ... normas regulamentadoras de regência. Necessidade de ... decotar trecho do ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-95.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002420-30.2010.5.06.0391 (00763-2009-015-06-00-3)), 18-07-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Uma vez que o reclamado não proporcionou condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78), expondo o trabalhador a condições degradantes...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-64.2011.5.06.0371 (01534-2007-143-06-00-1)), 10-10-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Uma vez que o reclamado não proporcionou condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, devida indenização por danos morais, pois violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego), expondo o trabalhador a condições degradantes
... , devida indeniza ç ã o por danos morais, pois violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-40.2010.5.06.0381 (00193-2006-007-06-00-4)), 18-07-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a empresa proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso obreiro a que se dá provimento,
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-18.2010.5.06.0007), 30-01-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO ESPECIFICADO NA INICIAL E DETECTADO NA PERÍCIA. Admite-se certo grau de fungibilidade entre a condição insalubre mencionada na petição inicial e o agente nocivo constatado pela perícia, pois sendo matéria técnica não compete ao reclamante enquadrar as suas atividades entre aquelas constantes das normas regulamentadoras baixadas pelo Ministério do...
... enquadrar as suas atividades entre aquelas constantes das normas regulamentadoras baixadas pelo Minist é rio do Trabalho e Emprego. Isto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9363/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Não merece destrancamento o recurso de revista que visa a modificar acórdão regional que interpretou as normas regulamentadoras do programa de incentivo ao desligamento sem ferir o princípio da isonomia, resguardado na Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento não provido.
... revista que visa a modificar acórdão regional que interpretou as normas regulamentadoras do programa de incentivo ao desligamento sem ferir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29827/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO ... CLASSIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTADORAS. A partir da vigência da Portaria nº 3751/90 (em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1084-24.2014.5.02.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente
... Normas Regulamentadoras nºs 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124-08.2020.5.09.0195)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais...
... consubstanciados nas Normas Regulamentadoras e no art. 157 da CLT ... ", entretanto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2483-45.2014.5.03.0182) 30-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. cerceamento de defesa. OITIVA DE TESTEMUNHA. horas extraordinárias. intervalo DE DESCANSO E REFEIÇÃO. contribuição confederativa. rescisão indireta. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... intensidade absoluta, a presumir que sempre exceda o previsto nas normas regulamentadoras. Para o deferimento do referido adicional deve estar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21576-31.2015.5.04.0020) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO DE TURNO. O Regional concluiu que o motivo da reclamante para o pedido de alteração de turno prevalece sobre aqueles dos demais funcionários do reclamado, nos termos da própria norma regulamentadora do remanejo dos empregados, porquanto relacionado à saúde de seu filho menor de idade, sendo que o reclamado não demonstrou quais outros...
... ção do reclamado quanto à observância das regras contidas nas normas regulamentadoras do aludido sistema, caracterize ato ilícito capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18509/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2004
... A hipótese é a de alteração das normas regulamentadoras da complementação de aposentadoria na vigência dos ...
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Acórdão nº 1.0701.09.259440-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE SOFRIDO PELA SERVIDORA NO AMBIENTE DE TRABALHO - OMISSÃO GENÉRICA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS - DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES - LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO - (NR 7 e NR 15) AUSÊNCIA DE LIAME COM O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/2002-024-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6423/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANCO DO BRASIL. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional limitou-se, com alicerce no Enunciado n. 288/TST, a observar o princípio da norma mais favorável, e via de conseqüência, aplicou a norma que, apesar de computar apenas o tempo de serviço no Banco, observava a média anual, valorizada, sem limite de idade, em detrimento...
... aquele Sodalício obstou a pretensão do Reclamante de pinçar das normas regulamentadoras de complementação de aposentadoria, de forma isolada, ...