Nota de culpa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nota de culpa ... ARTIGO 247 ... Dentro em vinte e quatro horas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código Penal
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e ... 523 deste Código.” (NR) ... CAPÍTULO XI ... DA NOTA COMERCIAL ... Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que trata o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e ... de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O contratado é ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ... ção, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0065909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ATRASO NA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR
... NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
... FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA" ... DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 306 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....
... de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos ... -
Acórdão nº 2006/0123500-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. DATA DO DELITO. MERO ERRO MATERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese a nota de culpa constar que os delitos ocorreram no dia 10 de outubro de 2004, infere-se do auto de prisão em flagrante, bem como da denúncia, que foram cometidos no dia 08
... FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. DATA DO DELITO. MERO ERRO MATERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... culpa ... Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... Sempre ... , ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2007/0279022-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. "A mera deficiência da capitulação do delito na nota de culpa não enseja a nulidade do decreto de prisão" (RHC 7.890/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2007/0096533-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. REALIZADO. NULIDADE DA NOTA DE CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Considerando que o pedido de liberdade provisória do recorrente já...
... EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. REALIZADO. NULIDADE DA NOTA DE CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... i) aval em nota promissória; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal ... critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos ... § 2o A companhia observará ...
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Acórdão nº 2014/0338900-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos,...
... ÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EMISSÃO DE NOTA ...