nota fiscal é titulo executivo extrajudicial

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  • Acórdão nº 70012473427 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Outubro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, pois somente o é aquele documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo, além dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. APELO NÃ

  • Acórdãos nº 409867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - EXECUÇÃO - Nota Fiscal/Duplicata Mercantil - Título executivo extrajudicial - Incompetência desta Câmara - Processo que se insere na competência da 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado - Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n" 382/2008, do Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento - Dúvida de competência - Suscitação perante o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça (Assento...

  • Decisão Monocrática nº 70056469430 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título executivo extrajudicial. Regularidade da execução, porquanto apresentada a nota fiscal, o comprovante de recebimento da mercadoria/serviço e do protesto do título. Memória de cálculo. Requisito do art. 614 do CPC. Duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Cisão da audiência de instrução. O depoimento pessoal pode se dar por meio de carta precatória, caso em que a parte não resida na...

  • Acórdãos nº 161811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2014

    ... pela devedora e por apenas uma testemunha e em nota fiscal assinada pela devedora. Ausência de título executivo extrajudicial. Documento particular que, para ser dotado de executividade, precisa da assinatura de duas testemunhas. Decreto de extinção mantido. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70039416128 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... DA EXECUÇÃO, PORQUANTO APRESENTADA A NOTA FISCAL, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO DO TÍTULO. Diante dos documentos acostados aos autos - notas fiscais, comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias, protocolo de encaminhamento a protesto e respectivos instrumentos de protestos - e não negada pelo embargante a relação jurídica que deu origem aos títulos, reconhece-se a executividade dos mesmos. Sentença...

  • Acórdãos nº 227251 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA TELEFONIA CELULAR - TARIFA NOTA FISCAL/FATURA - INTERESSE DE AGIR. O detentor de titulo executivo extrajudicial pode deduzir pretensão indenizatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como titulo constitutivo. A troca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquer nulidade. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70028995009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... sem aceite, mas acompanhada da correspondente nota fiscal de prestação de serviços devidamente assinada e protestada, ainda que levada aponte por via magnética, constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, a incidência dos juros moratórios é contada da data do vencimento da cártula e, não, a partir da citação. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 70049534076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... não-aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585,II), se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15 da Lei n.° 5.474/1968. Caso em que os requisitos legais restaram satisfeitos. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70049534076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo...

  • Acórdão nº 70031307168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... de emitir o essencial ao que fora proposto, a Nota Fiscal de prestação do serviço que prestaria a dar certeza, liquidez e exigibilidade a título executivo extrajudicial. Por provável, há certeza na alegação do excipiente de que o valor já foi inserido na Nota Fiscal n. 363, emitida em desfavor da empresa EDEL, para quem o recorrido prestava serviços. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031307168, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70030977987 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO DOS TÍTULOS. Diante dos documentos acostados aos autos - nota fiscal, comprovante da entrega e recebimento da mercadoria, instrumentos de protestos - e demonstrada a relação jurídica que deu origem aos títulos, reconhece-se a executividade dos mesmos. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 70058717752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585,II), se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15 da Lei n.° 5.474/1968. Caso em que os requisitos legais restaram satisfeitos. Juros de mora e correção monetária incidentes desde o vencimento do título. Excesso de execução não verificado. APELO...

  • Acórdãos nº 168045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    ... alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo, e descabido o julgamento de extinção da execução, com base no art. 618, do CPC - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, como acontece, na espécie, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II) - Duplicata, não aceita, pro...

  • Acórdão nº 1.0024.07.775381-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70036473833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Junho de 2010

    ... CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A falta de aceite não obsta a execução da duplicata, desde que acompanhada da nota fiscal, comprovante de remessa e entrega da mercadoria, e do instrumento de protesto. Precedentes do STJ e TJRS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036473833, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 23/06/2010)

  • Acórdão nº 70010957488 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    ... DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA E DO PROTESTO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POIS A PREVISÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.474/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6458/77, É DE QUE A DUPLICATA OU TRIPLICATA, ACEITA OU NÃO, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE EM QUE O DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700109

  • Acórdão nº 70036002335 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... recebimento da mercadoria. A duplicata enquanto título causal permite a discussão acerca do negócio jurídico subjacente de entrega da mercadoria ou prestação do serviço. No caso dos autos, o título executivo veio instruído com duplicata sem aceite, contudo, embora protestada não há prova do valor decorrente da prestação do serviço nem de ...

  • Civil - Comercial

    Ação de indenização por dano moral. Adultério. Infidelidade. Ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge. Decretação da separação judicial do casal. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de dna. Filho maior com dificuldade financeira. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de redução. Não comprovação da impossibilidade de prestá-los. Ação de prestação de contas...

    ...Título de crédito acompanhado de instrumento de protesto, nota fiscal e comprovante de entrega de adoria. Título executivo extrajudicial. . Apelação cível. ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.224532-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2008

    ... serviços ou mercadorias compradas, na fatura ou nota fiscal. Compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ateor do dis...

  • Acórdão nº 70025038225 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2008

    ... do que consignado na sentença, não constituem títulos executiv...

  • Decisão Monocrática nº 70020284949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2007

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS REPROGRÁFICOS. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Embora, no caso, não haja título executivo extrajudicial, trata-se de nota fiscal com data de vencimento, o que também admite a aplicação de correção monetária desde esse marco (§1º, da Lei 6.899/81). APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020284949, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima,...

  • Acórdão nº 70030053987 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO APRESENTADA A NOTA FISCAL, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO DO TÍTULO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030053987, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/09/2009)

  • Acórdão nº 70022248090 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

    ... NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A FALTA DE ACEITE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA DUPLICATA, DESDE QUE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE REMESSA E ENTREGA DA MERCADORIA, E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NO ENTANTO, NÃO VIERAM AOS AUTOS TAIS ELEMENTOS. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70022248090, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio...

  • Acórdão nº 70023791999 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2008

    ... NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A FALTA DE ACEITE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA DUPLICATA, DESDE QUE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE REMESSA E ENTREGA DA MERCADORIA, E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023791999, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/09/2

  • Acórdão nº 70022681910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Junho de 2008

    ... ICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A falta de aceite não obsta a execução da duplicata, desde que acompanhada da nota fiscal, comprovante de remessa e entrega da mercadoria, e do instrumento de protesto. Embargos improcedentes. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70022681910, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,...