nota fiscal é titulo executivo extrajudicial

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. ... e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- ... outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ... confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 161811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2014

    ... pela devedora e por apenas uma testemunha e em nota fiscal assinada pela devedora. Ausência de título executivo extrajudicial. Documento particular que, para ser dotado de executividade, precisa da assinatura de duas testemunhas. Decreto de extinção mantido. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 409867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - EXECUÇÃO - Nota Fiscal/Duplicata Mercantil - Título executivo extrajudicial - Incompetência desta Câmara - Processo que se insere na competência da 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado - Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n" 382/2008, do Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento - Dúvida de competência - Suscitação perante o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça (Assento...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de ... expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Civil - Comercial

    Ação de indenização por dano moral. Adultério. Infidelidade. Ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge. Decretação da separação judicial do casal. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de dna. Filho maior com dificuldade financeira. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de redução. Não comprovação da impossibilidade de prestá-los. Ação de prestação de contas...

    ...Título de crédito acompanhado de instrumento de protesto, nota fiscal e comprovante de entrega de adoria. Título executivo extrajudicial. . Apelação cível. ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...TÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 2. O ... funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, ...ARTIGO 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em ... ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I ...Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas ...ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação ..., judicial e extrajudicialmente;. III- se o estatuto, o contrato ou o ..., e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    TÍTULO I Conceituação e princípios ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ... por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de ...§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.775381-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 227251 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA TELEFONIA CELULAR - TARIFA NOTA FISCAL/FATURA - INTERESSE DE AGIR. O detentor de titulo executivo extrajudicial pode deduzir pretensão indenizatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como titulo constitutivo. A troca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquer nulidade. Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 168045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    ... alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo, e descabido o julgamento de extinção da execução, com base no art. 618, do CPC - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, como acontece, na espécie, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II) - Duplicata, não aceita, pro...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I ... por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, ..., controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:. I - a ... particular, judicial ou extrajudicial (artigo 115, IV). § 1º Deverá ... ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ... notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção ..., ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de ... fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.224532-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2008

    ... serviços ou mercadorias compradas, na fatura ou nota fiscal. Compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ateor do dis...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste ...TÍTULO I Contribuintes e responsáveis. ... da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas ...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ..., para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de ..., contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o ... e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na ...

  • Decisão Monocrática nº 38814-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

    Gf Vending Serviços Ltda Interpôs Agravo de Instrumento, contra Decisão do MM Juízo da 19º Vara Cível da Comarca da Capital (Fl.63), que nos Autos da Ação Cautelar de Suspensão de Protesto Manejada por Bueno Engenharia e Construção Ltda, Deferiu a Liminar Requerida. Alega Inicialmente que a Demanda Originária Foi Erroneamente Distribuída, Constando na Capa dos Autos, Procedimento Ordinário,...

    ... e não o cancelamento dos títulos em comento. No mérito, sustenta seu ... da contratada, não prevê que as notas fiscais emitidas pela agravante ... que expediu notificação extrajudicial ao agravado desde 15. de dezembro de ... inclusive, um título executivo extrajudicial líquido,. certo e ... protestada e acompanhada da nota fiscal e comprovante da entrega da mercadoria ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção ..., ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de ... fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento ...

  • Da execução

    ...11.457, de 16.3.07) . Notas. 1) Execução Definitiva e ... já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à ... possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que ..., se convertem em títulos executivos extrajudiciais. Na execução, o INSS ... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde ... ao regime de liquidação extrajudicial. #Redação dada pela Medida ... aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no ... terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:. ... contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...11.457, de 16.3.07) . NOTAS . 1) Execução Definitiva e ... já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à ..., descumpridos, se convertem em títulos executivos extrajudiciais. Na ... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...591 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol ... plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o ...

  • Acórdão nº 0000258-35.2011.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    ... OS EMBARGOS, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O pagamento de despesas pela administração só deve ser ordenado após a sua liquidação que, conforme o art. 63, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o que foi contratado, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço. Assim, emitida Ordem de...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...O art. 591 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol ... plano a Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e, posteriormente, o Código ...