nota fiscal é titulo executivo extrajudicial

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  • DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
    ...SEÇÃO II. DO ÓRGÃO EXECUTIVO. Art. 8º - Compete à Superintendência de ...X - nomear o Diretor-Fiscal para as entidades abertas de previdência ... Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título" I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do T\xC3"... paga a corretagem ou a comissão prevista na NOTA TÉCNICA, até o limite estabelecido pelo CNSP. ...ÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO. SEÇÃO I. DO DIRETOR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...  Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...
  • Acórdão nº 1.0472.14.002478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...

    ... requisitos exigidos para a execução do título, diante da comprovação da existência do ... adquire a qualidade de título executivo extrajudicial, hábil a embasar a cobrança via ...ÊNCIA DE ACEITE - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - NOTA FISCAL COM DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS - ...
  • Acórdão nº 1.0472.14.002478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...

    ... requisitos exigidos para a execução do título, diante da comprovação da existência do ... adquire a qualidade de título executivo extrajudicial, hábil a embasar a cobrança via ...ÊNCIA DE ACEITE - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - NOTA FISCAL COM DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS - ...
  • Acórdão Nº 0029733-13.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS QUE NÃO APONTAM VÍCIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO. TÍTULO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR.   O apelante fulcrou sua pretensão no argumento de que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, portanto, a execução deve ser declarada nula com base no art. 803, inciso I do CPC. inexiste...

    ... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... legais objetivos para instruir o feito executivo.”. Condenou a embargante ao pagamento das ... de que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e ... duplicata de venda mercantil, acompanhada de nota fiscal, protesto e comprovante de entrega de ...
  • Acordao N° 1660659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ...Em seu. recurso, alega que o título executivo extrajudicial que embasou a execução é uma ...
  • Acordao N° 1609576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022

    Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E. VENDA MERCANTIL. NÃO RACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE. CRÉDITO AUTÔNOMO. NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ... exigibilidade, sendo, portanto, título executivo. extrajudicial e suficiente para prosseguimento ...
  • Acórdão nº 0025401-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE....

    ...como também tivera seu título de cobrança cancelado e condenado em danos. ...duplicata mercantil mas somente a nota fiscal de prestação de serviço. Salienta. que ...Sendo a duplicata mercantil título executivo extrajudicial. eminentemente causal, sua ...
  • Acórdão Nº 0003657-94.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAiS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL afastado. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA. REPRESENTADA ...ARGUMENTO DE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL AFASTADO. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA ...DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA. DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021

    APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...

    ...DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA. INFORNOVA ...ELEMENTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL FATURA, SITUAÇÃO EM QUE É. DISPENSADA A ...A duplicata constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, I, do. CPC ...
  • Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
    ..."PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - ... no caso - ocorrer visível nulidade do título não sentencial, conforme vêm decidindo os ...200). Em nota" a esse dispositivo (CPC, 618, I), THEOTÔNIO NEGR\xC3"...27) ensina que:. O título executivo, quer judicial, quer extrajudicial, tem de ser ...
  • Acordao N° 1609566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022

    Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E. VENDA MERCANTIL. NÃO RACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE. CRÉDITO AUTÔNOMO. NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ... exigibilidade, sendo, portanto, título executivo. extrajudicial e suficiente para prosseguimento ...
  • Acórdão Nº 08043376420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
    ...: AÇÃO EXECUTIVA APARELHADA UNICAMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO O EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA. PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE. ENTREGA DA MERCADORIA. ...extrajudicial de cobrança do débito, não impugnada pelo. ...constituiu o título executivo em favor da parte autora. Liquidez. O ...
  • Processo nº 0010192-78.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Transporte. Nota de Empenho. Comprovada a Relação Negocial Entre As Partes e a Efetiva Prestação Dos Serviços. Suspensão Do Pagamento Em Razão Do Término Do Mandato Do Prefeito Anterior. Dever de O Ente Público Pagar O Débito Pendente, Sob Pena de Locupletamento Ilícito. Devido O Pagamento Da Taxa Judiciária (

    ...Nota"  de  empenho.  Comprovada  a  relação\xC2"... “É possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda . ...executivo"  extrajudicial  por  ser  dotada  dos \xC2"...nota  fiscal...
  • Acórdão nº 50041956320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA A TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do...

    ... DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATO ...INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III DO CPC. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE DUPLICATA MERCANTIL COM ... para a constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III ...
  • Acordao N° 1427821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO. DE EMENDA PARA ...SUFICIÊNCIA DA. APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA DEBENDI”. ... PARTICULAR, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO. ...I.Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, embasada em nota promissória, ...
  • Acordao N° 1762745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Excepcionalidade da causa. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA. PROMISSÓRIA. TÍTULO DE ...APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E. NÃO ... prosseguimento a execução de título executivo extrajudicial no Juizado. Especial. 4.A nota ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ...ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...Nota-se que, se o projeto for aprovado, o legislador ...
  • Acórdão Nº 0731978-32.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES cíveIS. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL ELETRÔNICA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER ATRAVESSADO EM APARTADO PARA DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.ALEGAÇÃO DADIREITO...

    ...TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA. ...COMO A NOTA FISCAL E RECIBO DA ENTREGA DA MERCADORIA. SEM ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... TÍTULO I . DO PROCEDIMENTO COMUM . CAPÍTULO I . ... se poderiam acrescer o mandamental e o executivo", se admitirmos a classificação quinária das a\xC3"... Art. 321 . Código de Processo Civil . Nota-se, pois, que essa exigência é comum aos ...ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ...ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
  • Do processo de execução
    ... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... tributário é denominada ação executiva fiscal, e aquele que figurar no polo passivo será ... este seu direito estará representado por nota promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, ...
  • Acórdão Nº 5001363-49.2020.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTÔNOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE - REQUISITOS PARA SER PARTE NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESNECESSIDA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À ORIGEM DO NEGÓCIO...

    ... VOTOTrata-sa de Ação de Execução te Título Extrajudicial proposta por VANESSA DEL GOBO ... SILVA NASCIMENTO, objetivando a cobrança de nota promissória.A sentença indeferiu a petição ..., ante a ausência de juntada de documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu origem ao ...NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E ...
  • Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. ASSINATURA DO AVALISTA. TEORIA DA APARÊNCIA.  A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL E EXIGE QUE HAJA CORRESPONDÊNCIA NA FATURA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º, § 1º, E ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI...

    ... do feito como execução de título extrajudicial e apontaram o valor controvertido ..., que afastem a eficácia  do título executivo , bem como matérias que ao juiz é vedado ...DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E ACEITE DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA ...
  • Processo nº 0164804-21.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mérito. Hipótese de Nulidade Da Execução. Prestação Dos Serviços Não Demonstrada. Inexigibilidade Do Crédito Exequendo. Manutenção Da Sentença. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Contra a R. Sentença Que, Nos Autos de Execução de Título Extrajudicial Proposta por Reciclaserviços Gestão Ambiental Ltda Contra...

    ... .  . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO" . EXTRAJUDICIAL. . CERCEAMENTO  DE  DEFESA.\xC2"...pela . exequente,  sem  qualquer  nota  fiscal  ou  comprovante . ...título  executivo  extrajudicial  não  corresponder  a . ...

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