nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão nº 50003703520208210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL: No caso em concreto, observa-se que a execução veio instruída com o título executivo extrajudicial, tendo o exequente acostado planilha de cálculo para fins de demonstração dos encargos contratuais incidentes, cujo...
... os embargos à execução extrajudicial n. 50003703520208210129 ofertados contra MADEMAX ... é inepta, pois não consta dos autos título executivo líquido, certo e exigível ... ção dos valores devidos, bem como a Nota Fiscal de compra e venda de mercadoria e ... -
Acordao N° 1639262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IGÊNCIA DE NOTA FISCAL ... DESNECESSIDADE ... 1 – Na forma do ... -
Acórdão Nº 0034793-21.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... EMBARGOS EXECUO. TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. NOTA FISCAL ...
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Acórdãos nº 1031610-93.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ÃO - Embargos à execução de título extrajudicial - Demanda executiva contra ... só, não constitui título executivo extrajudicial - Ausência na nota fiscal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - FIANÇA PRESTADA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. I - O Código de Processo Civil disciplina algumas das hipóteses de títulos...
... no qual se considera como ttulo executivo extrajudicial "o documento particular assinado ... dos servios, retirando a exigibilidade do titulo. A exequente/embargada faz a cobrana em face ... e estiver acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0414.16.002893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se o recurso é interposto no prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do NCPC, a preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. 2) Conforme entendimento pacificado...
... protestadas e acompanhadas da respectiva nota fiscal e comprovante de recebimento ... Instruir a petio inicial com:a) o ttulo executivo extrajudicial;b) Com o demonstrativo do dbito ... -
Acórdão nº 1.0414.16.002893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se o recurso é interposto no prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do NCPC, a preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. 2) Conforme entendimento pacificado...
... protestadas e acompanhadas da respectiva nota fiscal e comprovante de recebimento ... Instruir a petio inicial com:a) o ttulo executivo extrajudicial;b) Com o demonstrativo do dbito ... -
Acórdão nº 50160450720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JUSTIFICADA ESTÁ A INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL, CONSIDERANDO NÃO ENCONTRADA A DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA PRÓPRIA INDICOU PARA RECEBIMENTO DAS FATURAS. 2. A EXECUÇÃO VEIO INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OU SEJA, DUPLICATA...
... da execução a cobrança relacionada à nota fiscal 93705. Outrosim, com a sucumbência ... endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando ... isso inábil para instruir o processo executivo ... A execução veio instruída por outras 14 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATAS MERCANTIS ... -
Acórdão nº 51663423720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. O incidente de exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação...
... LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial movida MENEGOTTI MÁQUINAS E ... buscado, por meio da juntada do título executivo, isto é, a duplicata. Defende que a nota fiscal, ... -
Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA ... PARA INSTRUIR A INICIAL COM NOTA FISCAL. DEVER DE COMPROVAR A ... SITUAÇÃO FISCAL ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO PARA INSTRUIR A INICIAL ... COM NOTA FISCAL. DEVER DE COMPROVAR A SITUAÇÃO FISCAL DA PARTE ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO PARA INSTRUIR A INICIAL ... COM NOTA FISCAL. DEVER DE COMPROVAR A SITUAÇÃO FISCAL DO ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1225782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. As duplicatas virtuais, que são emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por simples indicaç
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. ROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA FISCAL E ... COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328202-42.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA, PROTESTADA E IDENTIFICADA EM INSTRUMENTO DE PROTESTO, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... DE PROTESTO, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL ... E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ... CADORIAS É TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO ... -
Acordao N° 1669274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IGÊNCIA DE NOTA FISCAL ... DESNECESSIDADE ... 1 – Na forma do ... -
Acórdão Nº 0001711-98.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... DUPLICATA VIRTUAL ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 15, INCISO II E §2\xC2" ...
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Acórdãos nº 1113949-83.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... ção instruída com o protesto e nota fiscal eletrônica - ausência do ... mercadorias - inexistência de título executivo extrajudicial - sentença ...
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Acórdãos nº 1095618-87.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ção instruída com o protesto e nota fiscal eletrônica - ausência do ... da mercadoria - inexistência de título executivo extrajudicial - execução ...
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Acórdão Nº 0001746-89.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... NDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA ...
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Acordao N° 1656183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Empresa de pequeno porte. Preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese. Recurso...
... DESCABIDA A ... EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO. NCIA ... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... -
Acórdãos nº 1009718-38.2016.8.26.0068 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... em confissão de dívida Título executivo extrajudicial caracterizado Menção a boletos e nota fiscal apenas para justificar o ...
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Acórdãos nº 0007547-91.2014.8.26.0296 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ÇÃO Embargos à execução de título extrajudicial Demanda executiva contra a ... só, não se constitui título executivo extrajudicial Ausência na nota ... em contrato administrativo e nota fiscal (fls. 28/31 e 33 do apenso). No ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO ... JURÍDICO. STÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... ESPECIAIS. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO ... NEGÓCIO JURÍDICO. STÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA ... -
Acórdão Nº 0727837-04.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ORA EMBARGADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS DE NºS 29889, 22845 E 23066. RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE SE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA DE Nº 29889. ACOLHIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PARTE EXEQUENTE QUE COLACIONOU AEMBARGOS
... ERRO DE ... COLACIONOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL E O ... COMPROVANTE DE ENTREGA DAS RIAS ... EXIGIBILIDADE ... EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, ... COM EFEITOS ... para a comprovação da exigibilidade do título" (sic, fl. 03) ... Proc. Nº ... executivo extrajudicial ... Devidamente intimada, a parte ...