nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão Nº 0727837-04.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ORA EMBARGADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS DE NºS 29889, 22845 E 23066. RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE SE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA DE Nº 29889. ACOLHIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PARTE EXEQUENTE QUE COLACIONOU AEMBARGOS
... ERRO DE ... COLACIONOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL E O ... COMPROVANTE DE ENTREGA DAS RIAS ... EXIGIBILIDADE ... EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, ... COM EFEITOS ... para a comprovação da exigibilidade do título" (sic, fl. 03) ... Proc. Nº ... executivo extrajudicial ... Devidamente intimada, a parte ... -
Acórdãos nº 1072087-35.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... de mercadoria consubstancia título executivo extrajudicial. Ausência de to de protesto. Nota fiscal com aviso de recebimento não substitui ...
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Acordao N° 1768338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pessoa jurídica que exerce atividade de gestão de crédito. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela siga crédito fácil ltda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de ausência...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA ... apresentar a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que deu origem ao título executivo" extrajudicial ... (nota promissória). Contrarraz\xC3" ... -
Acordao N° 1743900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica que exerce atividade de cobrança extrajudicial. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O indeferimento fundou-se na ausência de emenda à inicial para apresentar a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA ... JURÍDICA QUE EXERCE ... nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que deu origem ao título executivo extrajudicial (nota ... promissória) ... 2 ... -
Acordao N° 1780585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Indeferimento da petição inicial. Ausência de nota fiscal do serviço prestado. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa debendi. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO. TÍTULO NÃO CAUSAL ... -
Acordao N° 1227525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumento de protesto. Nota fiscal. Comprovante de prestação do serviço. Dados divergentes. Ausência dos documentos pertinentes. Requisitos não verificados. 1. Em razão do dinamismo inerente às relações comerciais, a realização de transações sem a efetiva emissão da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... INDICAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ... PRESTAÇÃO DO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...
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Acórdão Nº 0000072-89.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ... DE PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO; E C) NOTA" ... FISCAL DO BEM QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO PELO R\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir-se-á solidariedade ... de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Acórdão nº0004601-25.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... , onde consta a realizao de transao extrajudicial entre as partes, dirigida a este juzo, com ... remanescente (R$ 3.190,00) em ttulo executivo judicial. Sobre esta quantia devero incidir juros ... NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ...
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Acórdão nº0004601-25.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... , onde consta a realizao de transao extrajudicial entre as partes, dirigida a este juzo, com ... remanescente (R$ 3.190,00) em ttulo executivo judicial. Sobre esta quantia devero incidir juros ... NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ...
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Acórdãos nº 1053190-27.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775381-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... 3 O exerccio do cargo de Diretor-Executivo privativo de empregado do quadro permanente da ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ... 10. A CEF far constar, em nota explicativa s suas demonstraes financeiras, os ...
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Acordao N° 1647790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE NOTA ... fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... -
Acordao N° 1236719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumento de protesto. Nota fiscal. Comprovante de prestação do serviço. Dados divergentes. Ausência dos documentos pertinentes. Requisitos não verificados. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão de tese. Impossibilidade. 1. O vício da contradição
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... POR INDICAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ... PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2183212-97.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Me AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO ... ÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CABIMENTO. Em que ... ções tecidas pelo agravante, a nota fiscal eletrônica não faz referência ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Acordao N° 1434107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial por ausência de nota fiscal de prestação do serviço. Nota promissória. Sociedade limitada no polo ativo. Incompetência. Preliminar reconhecida de ofício. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ... NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA ... -
Acordao N° 1635034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ... SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA ... DEBENDI” ... FISCAL COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA ... I. Execução de título executivo extrajudicial, embasada emnotapromissória, ... -
Acórdãos nº 0023654-80.2013.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... , em razão da ausência de título executivo extrajudicial ... de duplicata por indicação, nota fiscal eletrônica e com o comprovante ...
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Acórdãos nº 0018402-92.2014.8.26.0664 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Duplicata Execução instruída com a nota fiscal-fatura, comprovante de entrega das ... por indicação - Título executivo extrajudicial Inteligência do ...
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Acordao N° 1780646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de nota fiscal de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA ... FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO NÃO CAUSAL ... -
Acórdãos nº 1021806-85.2017.8.26.0032 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... érgio Ricardo Biella EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ, ... fiscal que não constitui título executivo, tendo em vista sua emissão ...