nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão nº 1.0145.14.053146-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA ASSINATURA DO RECEBEDOR - ENTREGA DO COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. Considerando que o apelante era o responsável pela aeronave e que as notas fiscais foram...
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Decisao Nº 0013055-39.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-11-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. PARTE AUTORA QUE RELATA TER VENDIDO ... que, uma vez que o vendedor não tenha o título executivo extrajudicial, a nota fiscal é ...
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Acórdão Nº 0015345-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... /38969/0022197; (vi) Notificação Extrajudicial para pagamento das medições em aberto; (vii) ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTA DE EMPENHO. NOTA FISCAL. PROVAS IDÔNEAS ... fiscal, que não têm força de título executivo extrajudicial. 5 - In casu, a relação ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... pelos competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de ... de empregados utilizados a qualquer título, ainda que, eventualmente, explore em caráter ... 57, em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que ... contribuição objeto de notificação fiscal; ... f) recolher, juntamente com as ... ção, servirá de título executivo extrajudicial para o IAPAS ingressar em juízo, por seu ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO ... hipótese dos autos não é de arresto executivo dos bens dos devedores porque eles não foram ... o bloqueio de ativos financeiros ocorre a título de arresto cautelar e arresto executivo, ... penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado ... Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a ... -
Acórdão nº 1.0512.13.002680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA REITERADA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial foi declarada preclusa em virtude de inércia reiterada da parte em efetuar o pagamento dos...
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Acórdão nº 1.0512.13.002680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA REITERADA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial foi declarada preclusa em virtude de inércia reiterada da parte em efetuar o pagamento dos...
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Acórdão Nº 0012554-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO ... 2. Compulsando os autos, nota-se que na sentença prolatada nos embargos à ...
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Acórdão nº 1.0145.12.023869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO COMERCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DUPLICATA MERCANTIL VIRTURAL - PROTESTOS POR INDICAÇÃO - VALIDADE - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS OU DO PROCESSO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1) Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "
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Acórdão nº 1.0145.12.023869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO COMERCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DUPLICATA MERCANTIL VIRTURAL - PROTESTOS POR INDICAÇÃO - VALIDADE - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS OU DO PROCESSO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1) Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "
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Acórdão nº 1.0056.15.002354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APTIDÃO PARA O PROCESSO EXECUTIVO - INCLUSÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DE DESPESAS COM O PROTESTO DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO
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Acórdão Nº 0302700-64.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO" ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ... DE VENDA TOTAL DE COLHEITA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DA SAFRA ... PAGAMENTO COM CHEQUES SEM ...
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Acórdão Nº 0002874-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E ... ção de serviços e constitui título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), desde que ... , seja protestada e acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de ...
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Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... a duplicata mercantil sem aceite é título" executivo extrajudicial quando protestada, instru\xC3" ... autoriza execução instruída com a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... ão de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de Conformidade, ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178437-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. ART. 783 DO CPC/2015. 1 - O título executivo extrajudicial a aparelhar a ação executiva se caracteriza como sendo o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de...
... Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos ... pelo MUNICÍPIO DO RIO ... e, além disso, não trouxe o título executivo que contivesse a obrigação ... certa, líquida ... ”, após o que era aprovada a emissão da Nota Fiscal pelos ... funcionários da Prefeitura ... -
Acórdão nº 1.0702.17.010522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - LEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. - Por ser um título de crédito causal, a duplicata é vinculada a um negócio jurídico preexistente, seja ele de compra e venda ou prestação de serviços, ou seja,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou a uma ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0309669-41.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0007231-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ... Entrementes, da leitura da Decisão ... -se que a tese relativa à ausência da nota de empenho foi suficientemente enfrentada, sendo ... documento que instrui a inicial título executivo extrajudicial, não há que se falar em ...
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Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
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Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ção de quaisquer valores bloqueados a título de contragarantia, em razão do inadimplemento ... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... termos da própria petição inicial e da Nota Técnica SEI nº ... da ampla defesa naquela execução extrajudicial. Todavia, embora esses argumentos não ... Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da ...
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Acórdão nº 1.0543.16.003945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOW E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA RODEIO - NOTA DE EMPENHO - DOCUMENTO RUBRICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL CUMPRIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP. 894.726/RJ) - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇ