nota fiscal é titulo executivo extrajudicial

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  • Processo nº 0035036-68.2014.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Embargos À Execução. Ausência de Título Executivo Extrajudicial. Acolhimento Desta Tese Da Embargante. Extinção Da Execução. Irresignação. Duplicata de Serviços Emitida a Partir de Nota Fiscal, Levada a Protesto, que Não Foi Acostada Aos Autos. Demais Documentos que Não Se Afiguram como Títulos Executivos Hábeis a Suportar O Pleito Executivo. Honorários Recursais que São Majorados Em 2%...

    ...título  executivo  extrajudicial. . ...Nota  Fiscal,  levada  a . ...
  • Acórdão Nº 0142550-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020

    APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATA: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, I, CPC/15. NADA OBSTANTE, A EXECUÇÃO ESTÁ MUNIDA DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FL. 24 DA EXECUÇÃO), BEM COMO DO PROTESTO (FL. 22),AINDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FLS. 6 A 9) E, POR FIM,DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 26/27). SUFICIÊNCIA. O

    ...DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA: TÍTULO. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ...ESTÁ MUNIDA DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS (FL. 24 DA ...
  • Acórdão nº 1.0460.10.000245-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RUTAL PIGNORATÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - TEORIA DA...

    ...357/358 propondo o valor de R$1.420,00 a título de honorários periciais, a serem pagos 50% antes ... validade que milita em favor do título executivo. - A Duplicata/Triplicata é título ... sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução, nos termos dos ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...

    ... sustenta que as notas de empenho são título executivo extrajudicial e que foi juntado o ... do título executivo extrajudicial, como a nota fiscal não está enumerada no art. 784 do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096281-78.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO QUITADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA "PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA" DO GOVERNO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. LUSTRO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO SEM

    ...Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial. opostos pelo Estado do Rio de ...emissão da nota fiscal pela apelada. Ao final, requereu a reforma ...NULIDADE DO TÍTULO. EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. CERTEZA,. LIQUIDEZ E ...
  • Acórdão Nº 0037637-95.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADOS VÍCIOS – NÃO CONSTATADOS – ACÓRDÃO QUE BEM DEMONSTRA AS RAZÕES DE SEU ENTENDIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037637-95.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.03.2023)

    ... presença de protesto para formação do título executivo in casu, a citar. principal trecho: ...das mercadorias e da nota" fiscal, é título executivo extrajudicial. (..)\xE2\x80"...
  • Livro II - Do processo de execução
    . @TÍTULO" I. Da execução em geral. @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3"... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária:. . Tributário e processual civil. ...
  • Acórdão Nº 0002696-96.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DANFE, PROTESTADA COMO SE DUPLICATA FOSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO SE REVESTE DE CARACTERÍSTICA DE NOTA FISCAL OU DUPLICATA. DOCUMENTO OBJETIVA ACOMPANHAR O TRÂNSITO DA MERCADORIA,...

    ...SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DANFE,. PROTESTADA ...PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA. FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO SE REVESTE DE ... a ação de execução de títulos extrajudicial nos autos nº:. 0001389-10.2020.8.16.0095 em face ...
  • Acórdão nº 50011735220208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DE ACORDO COM ARTIGO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15, É ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR ATRAVÉS...

    ... hígido o cálculo acostado no feito executivo. . Intimadas as partes acerca do interesse na ... monetária desde a data de emissão de cada nota fiscal e do cheque. Aduziu que o cálculo ...ção, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o ...- Ação de execução de título extrajudicial, no caso, de contrato de cessão de espaço ...
  • Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
    ....0039 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Requerente: Hdi Seguros ... foi integrado ao patrimônio da autora à título de herança deixada com o falecimento de seus ..., sustenta que o autor nunca recebeu nenhuma nota como revisão de fabrica ordem do serviço e ...ódicas fl.4, termo de garantia fl.5, nota fiscal da motocicleta fl.6 com visibilidade baixa. . ... para a constituição de um título executivo. Na ausência do título executivo, à medida que ...
  • Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto

    ...ção, porquanto "sequer foi lastreada em título executivo, já que os supostos títulos acostados ...784, I, do CPC, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - ...
  • Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto

    ...ção, porquanto "sequer foi lastreada em título executivo, já que os supostos títulos acostados ...784, I, do CPC, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333207-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021

    Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercícios 2012, 2013 e 2014. Óbito do executado antes da propositura da execução. Ilegitimidade passiva. Execução fiscal de crédito relativo a IPTU. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo o feito. O Código Tributário Nacional, no título pertinente à Administração Tributária, disciplina a dívida ativa e fixa, assim...

    ...ACÓRDÃO. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e. TCDL. ...O. Código Tributário Nacional, no título pertinente à. Administração Tributária, ... de erro material ou formal do título executivo,. vedada a modificação do sujeito passivo da ...Da análise dos autos nota-se que o executivo foi ajuizado. em 18 de outubro ...o inventário extrajudicial foi encerrado em janeiro de 2017 –. mas dos ...
  • Acórdão Nº 0304117-69.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTAÇÕES NO SENTIDO DE QUE: (A) OS TÍTULOS NÃO FORAM APRESENTADOS FISICAMENTE NO FEITO, (B) NÃO...

    ....    VERBERADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTAÇÕES NO ... DE FALTA DE ACEITE, ACOBERTADOS, AINDA, PELA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) DANDO CONTA DO EFETIVO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186843-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPVA¿S 2011 a 2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DE 2011, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO". EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. (IPVA\xE2\x80"...embargos à execução de título executivo. extrajudicial, consubstanciado em Certidão de. ...da ampla defesa. Nota-se, da leitura da CDA. (index 27, fl. 21) que há ...objeto da execução fiscal". Igualmente sem razão,. no que concerne à alega\xC3"...
  • Acórdão Nº 5001364-34.2020.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA...

    ...nota fiscal decorrente do objeto da demanda.A ...SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). POSSIBILIDADE, ... EMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA ...
  • Acórdão Nº 5001355-72.2020.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA...

    ...nota fiscal decorrente do objeto da demanda.A ...SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). POSSIBILIDADE, ... EMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA ...
  • Acordao N° 1669011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que indeferiu a inicial de execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao extinguir o...

    ...RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA. INSTRUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA. ...de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao ...

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