nota promissória prescrição
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Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ABUSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3" ... PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
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Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... ,00 (quarenta e trs mil reais), expressa na Nota Promissria e no Termo de Acordo, que instruram a ... -
Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... ,00 (quarenta e trs mil reais), expressa na Nota Promissria e no Termo de Acordo, que instruram a ... -
Acórdão nº 1.0051.14.000357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.v.v EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 206§5º, I DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em...
... em que o autor requer o pagamento de uma Nota promissria referente a um emprstimo no valor de ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... atinente ao monitria fundada em nota promissria sem fora executiva restou sedimentado ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... atinente ao monitria fundada em nota promissria sem fora executiva restou sedimentado ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ...
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Acórdão nº 1.0534.16.002088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".
... da ao monitria em face do emitente de nota promissria sem fora executiva de cinco anos a ... -
Acórdão nº 50000476020118210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE AO LONGO DOS ANOS EM QUE BUSCA SATISFAZER SEU CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... a materialização do instituto da prescrição intercorrente. ... Em suas razões (evento 23, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
... mrito, sustentam a invalidade da respectiva nota promissria, tendo em vista que foi emitida em ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504/STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar
... a prescrio da pretenso da cobrana da nota promissria (fl.08), julgando extinto o processo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504/STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar
... a prescrio da pretenso da cobrana da nota promissria (fl.08), julgando extinto o processo ... -
Acórdão nº 0037603-76.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ...
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Acórdão nº 0047792-06.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, com a intimação das partes para ... da execução judicial de dívida fundada em Nota Promissória é de três anos, consoante disposto ...
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Acórdão nº 1.0335.16.001366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.
... , pois, a prescrio da pretenso de execuo de nota promissria, por no se tratar de pleito executivo, ... -
Acórdão nº 1.0312.11.001721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais, se fora...
... de 30 dias, com juros de 2% a.m., conforme nota promissria de f. 9 dos autos de execuo. Diz que ... -
Decisão Monocrática Nº 0001086-28.2003.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.010545-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO COM REQUISITOS LEGAIS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Inocorre cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. Cabe ao juiz, dirigente do processo, indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, conforme dispõe o art. 130 do...
... no contrato de confisso de dvida e na nota promissria a ele vinculado que instruem a execuo ... -
Acórdão nº 50068876420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA ... A PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002303-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...
... ressalta que a ao foi ajuizada com base em nota promissria assinada pelo apelante. Em ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002303-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...
... ressalta que a ao foi ajuizada com base em nota promissria assinada pelo apelante. Em ...