nota promissória prescrição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. A declaração da ocorrência de prescrição intercorrente é uma medida excepcional, que só deve ser tomada após a paralisação do feito executivo por todo o prazo prescricional, diante da desídia do exequente em tomar providências para impulsionar o feito.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição intercorrente – Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC/2015 - Descabimento - Arquivamento dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, por falta de localização de bens penhoráveis, que impede o transcurso do prazo prescricional -...

Apelação cível. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos da súmula 504, a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende que o prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do título. 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REGISTRADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. NULIDADEDO TÍTULO. OMISSÃO DA DATA DE VENCIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA. EMISSÃO E VENCIMENTO ESTABELECIDOS PARA O MESMO DIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DA EMISSÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. NEGATIVA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 3 ANOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO POSTERIOR E ABUSIVO, PELO EMBARGADO, DAS DATAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 219, CAPUT E §§ 1º E 2º DO CPC/1973, MANTIDO EM ESSÊNCIA PELO CPC/2015 (ART. 240, § 2º). DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Consoante art. 219...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, MAS DO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.Proposta a ação no prazo fixado para o seu...

Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo (decreto-lei 911/1960). Conversão em execução. Títulos executivos. Nota promissória. Prescrição. Contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Art. 784, inciso iii, cpc. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Não aplicação. Recurso conhecido e desprovido. 1

EMENTA:APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que, a declaração da prescrição intercorrente depende da inércia do credor no andamento do feito, mesmo intimado pessoalmente para tanto. In casu,

Ação monitória – Nota promissória – Prescrição quinquenal contada do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil – Tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Perda do direito de cobrança da dívida configurada pelo decurso do prazo – Matéria sumulada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Justiça gratuita –...

EMENTA:APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que, a declaração da prescrição intercorrente depende da inércia do credor no andamento do feito, mesmo intimado pessoalmente para tanto. In casu,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece...

Ação monitória. Arrendamento mercantil. Inadimplência. Pedido de constituição de título executivo. Embargos monitórios. Alegação do Apelante de falta de interesse processual ante a existência de nota promissória. Prescrição do débito. Inocorrência. Sentença procedente. Apelação do Réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1030016-24.2016.8.26.0562; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órg

PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Nota promissória – Prescrição ocorrida, vindo o polo requerido a efetuar o protesto de tal título – Dano moral – Inconformismo da autora, pretendendo a majoração do "quantum" indenizatório fixado para os danos morais em R$500,00 – Majoração cabível diante das peculiaridades do caso –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVO POSICIONAMENTO. I. CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS: 1) QUE CREDOR RESTE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória,

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0032242-54.1987.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. RECURSO DOS EXECUTADOS.ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA ANTE EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PATRONO SUBSTABELECIDO APENAS PARA AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA. RAZÃO INACOLHIDA."Mandato judicial[...] É contrato em que o mandante outorga poderes ao mandatário para que este o...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001695-54.2008.8.05.0208, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula nº 504 do C. STJ. Protesto do título após o decurso do referido prazo prescricional. Interrupção não verificada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003837-94.2013.8.26.0297; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO....