nota promissoria prescriçao monitoria

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  • Acórdão nº 70036595262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Na ação monitória de quantia fundada em nota promissória prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). No caso em exame, prescreveu a pretensão do autor de cobrar a dívida, pois, quando ajuizada a demanda,...

  • Acórdão nº 70057972069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em nota promissória é qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. O termo inicial do prazo é o dia seguinte ao vencimento do título, como dita a Súmula n. 504 do e. STJ. - Prescrição reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057972069, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70045378882 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... ÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NA AÇÃO MONITÓRIA DE QUANTIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA, INCIDE O DISPOSITIVO QUE REGULA O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL). JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, EIS QUE DEMONSTRADA A AFRONTA A LITERALIDADE DA LEI. UNÂNIME. (Açã

  • Acórdão nº 70045830494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2012

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM TERMO DE COMPROMISSO E EM NOTA PROMISSÓRIA. RÉU REVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AJG INDEFERIDA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045830494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012)

  • Acórdão nº 70056334923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em nota promissória é qüinqüenal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento do título, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. Precedentes do e. STJ. - Prescrição reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056334923, Décima Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70037794765 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Na ação monitória de quantia fundada em nota promissória prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). Ocorrência da prescrição. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037794765, Vigésima Câmara...

  • Acórdão nº 70043892710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AÇÕES MONITÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA EM 16.09.2008, ENTRETANTO, É DE SE LEVAR EM CONTA QUE OCORREU O PROTESTO DO TÍTULO EM JANEIRO DE 2007, O QUE, SEGUNDO O ART. 202, III, DO CCB, É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NESSE DIAPASÃO, CONTANDO A PARTIR DE 11.01.2003 ATÉ JANEIRO DE 2007 NÃO DECORRERA O...

  • Acórdãos nº 221002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    PRESCRIÇÃO Monitória Nota promissória Prescrição inocorrente Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, CC Prescrição qüinqüenal Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70047074968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. Ocorrência da pretensão exposta na ação monitória ajuizada com base em nota promissória prescrita. Aplicação do prazo de 5 anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, com contagem a partir do início da vigência do referido Diploma. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70047074968, Décima...

  • Acórdão nº 70056411606 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... público ou particular, como é o caso de nota promissória prescrita, que perdeu a eficácia de título executivo e, por isso, passou a ser mera prova escrita do crédito, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Em que pese o autor da ação monitória esteja dispensado de comprovar o fato que fundamenta a dívida posta no título...

  • Acórdão nº 70047317805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Cuidando-se de cobrança de nota promissória atingida pela perda da eficácia executiva, a via monitória pode ser ajuizada no prazo quinquenal. Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2003. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047317805, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70039595137 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a ação monitória sido ajuizada após o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELO...

  • Acórdão nº 70032077430 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

  • Acórdão nº 70057946287 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida representada em nota promissória. Incidência do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Caso em que restou implementado o prazo prescricional já que não configurada no caso dos autos a alegada novação da dívida. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 7005794

  • Acórdão nº 70047810833 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Hipótese dos autos em que se encontra prescrita a pretensão à exigibilidade dos direitos oriundos de título cambial, especialmente porque a ação monitória foi ajuizada quando já havia transcorrido o lapso trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. APELO DESPROVIDO. (Apelação

  • Acórdão nº 70057782765 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida representada em nota promissória. Incidência do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Caso em que restou implementado o prazo prescricional. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70057782765, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio...

  • Acórdão nº 70048857262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória que visa a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048857262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70028984169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, do CPC, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo; 2. Notas promissórias vencidas e impagas sem força executiva se constituem em documentos hábeis à ação monitória. Contudo, a...

  • Acórdão nº 70036434058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

    MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ação monitória instruída por nota promissória prescrita. Dívida líquida expressa em documento particular. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, CCB/2002. Ação improcedente. Art. 269, IV, CPC. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70036434058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/08/2010)

  • Acórdão nº 70050365972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, I E ART. 2028, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O título objeto de cobrança não mais possui características cambiais, equiparando-se, então, a mero instrumento particular sem qualquer força executiva. Havendo a redução do prazo prescricional pelo novo código civil (prazo de cinco anos, art. 206, § 5, I), o marco inicial para sua...

  • Acórdão nº 70055651798 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... exigido pelo autor-embargado na presente demanda monitória, em razão do não pagamento de nota promissória prescrita cujo pagamento era responsabilidade do réu-embargante. Alegação do réu-embargante de que a nota promissória foi sacada para fins de garantia ao adiantamento de salário de seu irmã...

  • Acórdão nº 70038763306 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    ... do prazo quinquenal antes do ajuizamento da monitória. Prescrição que se declara de ofício, extinguindo-se o processo. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038763306, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/20...

  • Acórdão nº 70055875090 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, como é o caso de nota promissória prescrita, que perdeu a eficácia de título executivo e, por isso, passando a ser mera prova escrita do crédito, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes do

  • Acórdão nº 70058051681 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Inocorrência de prescrição da pretensão exposta na ação monitória ajuizada com base em nota promissória e cédula de produto rural. Aplicação do prazo de 5 anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Entendimento deste Tribunal Estadual e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. UNÂN