nota promissoria prescriçao monitoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução fundada em nota promissória, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que se apresenta como norma geral do direito cambiário. Em se tratando de ação monitória, contudo, o prazo prescricional é quinquenal. Exegese do enunciado 504, do STJ. Como a dívida e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA MANTIDA. 1. Não há falar em prescrição da nota promissória emitida em 17.08.2009, tendo em vista o ajuizamento da ação monitória em 1º.04.2013, antes do decurso do prazo quinquenal disciplinado...

Ação monitória – Nota promissória – Prescrição quinquenal contada do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil – Tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Perda do direito de cobrança da dívida configurada pelo decurso do prazo – Matéria sumulada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Justiça gratuita –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL.  CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, CPC. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Deferido o benefício da gratuidade judiciária em razão da omissão do juízo de origem em relação ao pedido formulado nos...

E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – HONORÁRIOS ADVOCATICIO – PERCENTUAL MÍNIMO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação...

MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula nº 504 do C. STJ. Protesto do título após o decurso do referido prazo prescricional. Interrupção não verificada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003837-94.2013.8.26.0297; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Contagem da data do vencimento. Citação. Desídia da parte autora. Não ocorrência. Súmula 106 do stj. Prazo prescricional. Interrompido. Prescrição afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO.A propositura da ação monitória, com o intuito de obter crédito estampado em nota promissória sem força executiva, prescreve em cinco anos a contar do vencimento estampado na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO.A propositura da ação monitória, com o intuito de obter crédito estampado em nota promissória sem força executiva, prescreve em cinco anos a contar do vencimento estampado na cártula.

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Inexistência de desídia. Prescrição não operada. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação monitória fundada em notas promissórias emitidas em 7/7/2015, com prazos de vencimento estipulados para 10/10/2015, 10/12/2015 e 10/2/2016. A ação foi ajuizada em 3/9/2020. A devedora, ora apelante, argumenta a prescrição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504 STJ. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3003874-13.2013.8.26.0025; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória,

"NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição – Possibilidade de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória – Inteligência da Súmula 507 do STJ e da Súmula 17 deste E. Tribunal – Prazo quinquenal não escoado a partir do marco interruptivo – Causa subjacente caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1017092-96.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão...

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. 1. Prescrição. Inexistência de demora no aperfeiçoamento do ato citatório. Interrupção do lapso prescricional na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240). Propositura da ação quando não havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ausência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ.

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE CONCESSÃO EFETUADO EM SEGUNDO GRAU – Possibilidade – Existência nos autos de comprovação suficiente para concessão da benesse pleiteada - Gratuidade da Justiça concedida. EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CHEQUE – RECURSOS REPETITIVOS - Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Pleito visando o afastamento do decreto de prescrição Cabimento - Procedimento monitório para o qual se aplica a regra disposta no art. 206, §5º, I do Código Civil vigente Contagem do prazo quinquenal de prescrição iniciada no vencimento do título - Interrupção do prazo que retroage até a data do ajuizamento da ação Cogência do art. 219, § 1º, do Código de...

Ementa: civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Interrupção prescrição. Citação válida. Ausência demora poder judiciário. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição dos encargos moratórios. Obrigação principal. Prejudicial de mérito afastada. 1. Nos termos do verbete número 504 do entendimento sumulado do superior tribunal de justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face de emitente de nota promissória é de 5 (cinco) anos. 1. 1. A prescrição dos...

Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. Ausente a força executiva da nota promissória, que passa a representar simples meio de prova da dívida, desaparece a natureza cambial e, por consequência, o aval, extinguindo-se a responsabilidade...