nota promissoria prescriçao monitoria

Monitória. Nota promissória. Invocada prescrição. Matéria que pode ser apreciada de ofício (artigo 219, §5º, CPC). Prescrição na hipótese dos autos que não ocorreu. Prazo que se encontra interrompido. Inteligência do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Recurso ofertado quanto ao remanescente da matéria invocada que não pode ser conhecido. Apelação interposta antes do julgamento de...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

Nota Promissória – Cobrança via ação monitória - Prescrição quinquenal - Prazo que teve início a partir da data do vencimento do título - Protesto ocorrido após o decurso do referido prazo prescricional - Não ocorrência de interrupção – Irregularidade deste apontamento a ensejar seu cancelamento e a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 3000432-48

EMBARGOS INFRINGENTES Monitória Nota promissória Prescrição A ação monitória lastreada em nota promissória prescrita, em que não demonstrada a existência de prazo prescricional menor para a relação jurídica base, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002

MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE ESPECIAL - SÓCIA - RETIRADA - RESPONSABILIDADE - LIMITE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA -AVAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO (REINÍCIO) NO DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO DA DATA DO PROTOCOLO EFETUADO PELO APRESENTANTE. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A...

MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Pleito visando o afastamento do decreto de prescrição Cabimento - Procedimento monitório para o qual se aplica a regra disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil vigente Contagem do prazo iniciada após o decurso do prazo trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, para o manejo da ação executiva Prescrição inocorrente Recurso provido....

Nota promissória Monitória Prescrição do direito de ação pronunciada de ofício Incidência do art. 206, § 5º, inciso I Prazo de cinco anos REsp 1262056/SP e Súmula 502 do E. STJ Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 9000003-15.2008.8.26.0196; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 2

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento do título. Prescrição afastada. Sentença reformada. Demanda devidamente instruída com a prova escrita da dívida e com a planilha de cálculos. Inércia da parte ré quanto à apresentaçao de defesa. Procedência da pretensão monitória. 1. Nos termos da súmula nº 504 do colendo superior...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Juros moratórios. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento dos títulos. Litigância de má-fé do apelante. Inexistente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese de ação monitória fundada em nota promissória, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ANALISADA EM MOMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PERTINÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRAZO PRESCRICIONAL...

Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. Omissão. Inexistência. Provimento do apelo. Honorários recursais. Não cabimento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade...

Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Termo inicial. Data seguinte ao vencimento do título. Súmula 504 do stj. Prescrição não configurada. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória embasada em notas promissórias, considerando o termo inicial do prazo quinquenal a data

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...

Apelação. Nota promissória. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de prescrição. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil, tendo como termo inicial a vigência do Código Civil atual. Prescrição não verificada. Prejudicial rejeitada. A prova da quitação cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Excesso de cobrança. Correção monetária, segundo a tabela prática,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA- APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA Nº 504 DO STJ – PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A irresignação suscitada mediante agravo interno postula pelo afastamento da prescrição em face

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...

MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença anulada. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO e NÃO CONHECIDO O DO EMBARGANTE.  (TJSP;  Apelação 0013170-94.2011.8.26.0344; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara...

"MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos - Artigo 206, §5º, I, do Código Civil/2002 Ação intempestivamente ajuizada Prescrição reconhecida Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"  (TJSP;  Apelação 0015847-59.2010.8.26.05

Ação monitória – Execução da sentença – Nota promissória - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo paralisado, aguardando provocação no arquivo, por quase sete anos, sem que tivesse sido providenciada, qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora – Alegação de prescrição intercorrente – Descabimento – Ausência de prévia intimação pessoal do exequente para...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Citação. Demora. Diligências promovidas pela parte autora/apelada. Esgotamento dos meios para localização do devedor. Pedido de citação por edital. Demora na citação. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (súmula 106 stj e art. 240, § 3º, do cpc). Prescrição afastada. Recurso...

*APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição Ocorrência Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 0163107-37.2011.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/20

MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004622-24.2010.8.26.0568; Relator (a): William Marinho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3

MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004468-06.2010.8.26.0568; Relator (a): William Marinho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SÚMULA 504/STJ –