nota promissoria prescriçao monitoria

11982 resultados para nota promissoria prescriçao monitoria

  • Acórdãos nº 0001217-16.2011.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014

    MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EXECUTIVIDADE. PRESCRICÃO. CINCO ANOS. A prescrição dos títulos de crédito não impede a cobrança dos débitos neles representados pela via da ação monitória, desde que ajuizada no prazo de cinco anos de que trata o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0001217-16.2011.8.26.0577; Relator (a): Sandra Galhardo...

    ... (a)(s) : Valter Cardoso de Freitas MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA PROMISSÓRIA SEM ...
  • Acórdãos nº 0264331-36.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0264331-36.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. 1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AÇÃO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 886 DO CC. DISPOSIÇÕES QUE, AINDA QUE APLICÁVEIS, NÃO TORNARIAM A PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. 2)...

  • Acórdãos nº 0034075-40.2010.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2013

    *Ação monitória nota promissória inocorrência de prescrição não comprovada a alegada quitação do débito pelo réu - gozando de valor probante, possível deduzir do título o convencimento da dívida - embargos rejeitados demanda procedente confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido.*  (TJSP;  Apelação 0034075-40.2010.8.26.0576; Relator (a): Jovino...

    ... : LUIZ FRANCISCO DE AZEVEDO *Ação monitória nota promissória inocorrência ...
  • Acórdãos nº 0004539-11.2011.8.26.0297 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    PRESCRIÇÃO – Ocorrência - Ação monitória de dívida representada por nota promissória – Reexame da apelação na forma do disposto no inciso II do §7º do art. 543-C do Cód. de Proc. Civil - Prescrição qüinqüenal contada do dia seguinte ao vencimento do título – Aplicação do disposto no inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil – Questão assim decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no...

    ... ÇÃO Ocorrência - Ação monitória de dívida representada por nota ... ajuizada com base em nota promissória, reconheceu prescrição qüinqüenal ...
  • Acórdãos nº 0105038-73.2006.8.26.0007 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013

    Apelação Ação monitória Nota promissória Avalista Prescrição da força executiva do título Demanda monitória em questão fazendo as vezes, na melhor das hipóteses, da chamada ação de enriquecimento, prevista no art. 48 do vetusto Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908 Pleito para cujo êxito é de absoluto mister alegar e demonstrar o enriquecimento do réu pelo não pagamento do crédito Avalista que

    ... nº 16.980 Apelação Ação monitória Nota promissória Avalista ...
  • Acórdão nº 0001857-62.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL...

    ...  Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Contratos Bancários] ... ÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIANOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA ...
  • Acórdãos nº 0004474-13.2010.8.26.0568 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013

    Ação monitória - nota promissória - prescrição da execução - aplicação do art. 206, §5º,I do Código Civil - prescrição acertadamente reconhecida - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004474-13.2010.8.26.0568; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data...

  • Acórdãos nº 0020476-02.2012.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    PRESCRIÇÃO – Ação monitória – R. sentença que julgou improcedente a ação monitória pronunciando a prescrição – Alegação de que não houve o reconhecimento da inexistência de dívidas, mas sim confissão da dívida, e que se trata de ação monitória e não executiva – Descabimento – A pretensão para a executividade da nota promissória contra o emitente prescreve em três anos, e decorrido esse prazo...

    ... OUTRO PRESCRIÇÃO Ação monitória R. sentença que julgou ... A pretensão para a executividade da nota promissória contra o emitente prescreve ...
  • Acórdãos nº 0014763-32.2012.8.26.0019 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    *PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS PARA A AÇÃO EXECUTIVA. 1. "O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súm. STJ nº 504). 2. Prescrição configurada. 3. Recurso não provido, rejeitada a preliminar de não conhecimento.*  (TJSP;  Apelação 0014763-32.2012.8

    ... MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS PARA A ... monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é ...
  • Acórdãos nº 9096984-78.2009.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    RECURSO – Apelação – Ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva - Inteligência do artigo 543-C, § 7°, inciso II do Código de Processo Civil – Prescrição vintenária constatada – Inaplicabilidade do artigo 206, § 3°, inciso VIII do Código Civil de 2002 – Inaplicável "in casu" a súmula 504 do C. STJ, uma vez que editada em consonância com os dispositivos do Código Civil de 2002 -

    ... da prescrição da ação monitória fundada em nota promissória sem força ...
  • Acórdãos nº 0029034-81.2007.8.26.0161 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Instrumento de confissão de dívida vinculado a notas promissórias, firmados pela ré, sem alusão à Instituição Financeira mutuária Inexistência de fundamento hábil a ensejar a responsabilização pretendida - Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO Questão examinada anteriormente por esta Instância "ad quem" Possibilidade de proceder nova...

    ... AÇÃO MONITÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AÇÃO MONITÓRIA - Nota promissória vinculada a instrumento de ...
  • Decisão com número 0112926-19.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

    ?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I- o pagamento de quantia em dinheiro;II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer?.Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a...

    ... Natureza: Monitória ... (Decisão. Ação Monitória. Exceção de ... executivo extrajudicial, no caso em tela uma nota promissória, processo esse que ... Tribunal de ...
  • Acordao N° 1255335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Data da interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo prescricional. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial....

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA PROMISSÓRIA ...
  • Acórdão Nº 5010139-14.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA, A...

  • Acórdãos nº 1003114-05.2015.8.26.0001 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTAMENTO – Prestação de serviços educacionais - Instrumento particular de confissão de dívida instruído com as respectivas notas promissórias – Tratando-se de cobrança de mensalidades escolares incide, no caso, o artigo 206, § 5º, do Código Civil, que estabelece o prazo de prescrição de cinco anos. HIPÓTESE em que, havendo novação, abriu-se novo...

    ... Voto nº 25.076 EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... ória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é ...
  • Acórdãos nº 0168503-71.2006.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    Ação monitória - nota promissória não quitada - cerceamento de defesa inocorrente - alegação de prescrição afastada - contagem do prazo quinquenal a partir da entrada em vigor do novo Código Civil - honorários advocatícios majorados de acordo com os critérios do art. 20, §3º do Código de Processo Civil - recurso do autor provido para esse fim - recurso dos embargantes improvido.  (TJSP;  Apelação

    ... BMD S/A Apelados: os mesmos Ação monitória - nota promissória não quitada - ...
  • Acórdãos nº 1001977-29.2017.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019

    *APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – Notas Promissórias – Alegação de Prescrição – Sentença de procedência – Insurgência – Análise dos autos revela a interposição anterior de Ação de Execução – Interrupção da Prescrição – Inteligência do artigo 240 do CPC – Prazo prescricional que voltou a fluir a partir da ausência de recurso por parte da credora contra a sentença que acolheu a exceção de pré-execu

    ... *APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA Notas Promissórias Alegação de ... ória; (8) que a detentora da nota promissória não recorreu da r ...
  • Acórdãos nº 2073101-75.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019

    Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de prescrição para o ajuizamento da ação monitória. Questão fulminada pela coisa julgada. Rejeição dos bens ofertados pelos devedores – máquinas de café. Inobservância da ordem legal. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073101-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

    ... AGDO. : José Rudis Rabinovitch Monitória. Cumprimento de sentença ... -Voto nº 41.479 - Cida 3 promissória. Como decorre do exame dos autos, ...
  • Acórdãos nº 0181782-19.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015

    AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - A nota promissória estava prescrita e, por isso, perdeu sua força de título executivo e sua cobrança só poderá ser feita através de ação monitória, que não foi alcançada pela prescrição. AÇÃO MONITÓRIA – Banco cobra Carta de Crédito, garantida por notas promissórias no importe de US$ 313.500,00 – Réus Embargantes alegam que nenhum valor foi pago pela

    ... procedente os embargos à ação monitória, com aplicação de sanção. V.U. Sustentou ... PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - A nota promissória estava prescrita e, por ...
  • Acórdãos nº 0227202-18.2007.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – Nota promissória prescrita – Interposição de recurso especial pelos apelantes objetivando o reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3°, do CC – Acórdão recorrido que, na hipótese, entendeu ter sido a demanda promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 206, § 5°, I, do CC – Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040,

    ... : OSWALDO DE BARROS COELHO AÇÃO MONITÓRIA Nota promissória prescrita ...
  • Acórdãos nº 0016033-67.2003.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019

    Prescrição intercorrente – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença – Processo paralisado por mais de sete anos – Prazo quinquenal de prescrição do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil – Sentença com fundamento no art. 924, inciso V, do novo CPC – Equívoco, se o prazo em questão é contado da entrada em vigor do novo estatuto – Prescrição consumada entre o último ato processual...

    ... ção intercorrente Ação monitória Fase de cumprimento de sentença ...
  • Acórdãos nº 0023708-62.2012.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE MÚTUO – PRESCRIÇÃO - Sentença que julgou a ação procedente – Alegação de prescrição. INADMISSIBILIDADE: O acordo de antecipação do vencimento em caso de inadimplemento não altera a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da dívida. No caso, como o pagamento foi acordado em 18...

    ... AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE MÚTUO PRESCRIÇÃO ... e, no mesmo prazo, prescreve a nota promissória vinculada ao contrato de ...
  • Acórdãos nº 0021354-49.2012.8.26.0006 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO PARA A VIA EXECUTIVA - TÍTULOS EMITIDOS COM VENCIMENTO ENTRE 25.10.02 A 25.12.02 ÉPOCA EM QUE VIGIA O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ENTÃO ART. 177 - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBSERVÂNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL INSERTO NO DIPLOMA LEGAL SUBSEQUENTE -...

    ... 27.2.14 VOTO Nº 2500 AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO ... monitória em face do emitente de nota promissória sem ...
  • Acórdão Nº 0029930-23.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-03-2012

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. DESAPARECIMENTO DA GARANTIA DE AVAL. EXCLUSÃO DO AVALISTA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência converge no sentido de que, em havendo prescrição da ação

    ... PRESCRIÇÃO ... DA NOTA PROMISSÓRIA. DESAPARECIMENTO DA ... GARANTIA DE ... MONITÓRIA NO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ... PARCIALMENTE ...
  • Acórdãos nº 0004612-77.2010.8.26.0568 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019

    "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Débito decorrente de instrumento particular – Prescrição quinquenal – art. 206, § 5º, I, CC – Hipótese em que o processo ficou paralisado por período de cinco anos – Diligências no período posterior ao desarquivamento – Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC/15 – Prescrição que ocorreu sob a égide...

    ... de sentença Ação monitória Débito decorrente de instrumento ...

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