nota promissória prescrita

5532 resultados para nota promissória prescrita

  • Acórdão nº 1.0382.04.044062-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007

    AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PROVA ESCRITA IDÔNEA - NÃO DESCOSNTITUIÇÃO PELO DEVEDOR - EMBARGOS REJEITADOS - MANUTENÇÃO. A nota promissória prescrita constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão. Cabe ao embargante, na ação monitória, comprovar a inexistência da dívida ou qualquer fato...

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PROVA ESCRITA IDÔNEA - ...
  • Acórdão nº 0116144-79.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUPOSTA REABERTURA AO AUTOR/APELADO DE PRAZO JÁ VENCIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO, POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES

    ...REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA ...
  • Acórdãos nº 0147244-23.2006.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO – Ação Monitória – Nota promissória prescrita – Sentença que rejeitou os embargos – Apelação tempestiva – Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal, ainda que não conhecidos – Alegação de prescrição baseada no Resp nº 1262056, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Prazo quinquenal – Início a partir da vigência do novo Código Civil/2002 – Sentença mantida – Prescrição

    ... 3889 APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória prescrita Sentença que ...
  • Acordao N° 1408419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Cinco anos. Demora na citação. Culpa do autor. Inocorrente. Prescrição. Interrompida. 1. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça em recurso repetitivo (tema 641), ?o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (resp 1262056

    ... de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. quinquenal, ...prescrita, sem eficácia de título executivo, e titulo ...
  • Acórdãos nº 0147244-23.2006.8.26.0001 de Câmara Especial de Presidentes, 28 de Noviembre de 2017

    AGRAVO INTERNO - Ação monitória aparelhada com nota promissória prescrita – Prazo quinquenal para ajuizamento da ação – Incidência da regra prevista no art. 206, § 5 º, inciso I, do Código Civil - Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva - Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo...

    ... - Ação monitória aparelhada com nota promissória prescrita Prazo quinquenal ...
  • Acordao N° 1398298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Coisa julgada não constatada. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula nº 504 stj. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A coisa julgada somente pode ser averiguada quando se repete uma ação que já foi decidida anteriormente, com análise de mérito, por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º,

    ...ção da ação monitória para cobrança de nota promissória, prescrita em seu teor executivo, ...
  • Acórdãos nº 1032693-98.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via executiva - Embargos monitórios - Apelo do espólio - Justiça gratuita - Indeferimento nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada – Recurso não conhecido - Recurso da credora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Suficiência...

    ... DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via ...
  • Acórdãos nº 1135979-78.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019

    *Ação de locupletamento ilícito – Nota promissória – Sentença extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição – Descabimento – Fundando-se a pretensão do autor em nota promissória prescrita, a possibilidade de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito tem previsão no art. 48 do Decreto 2.044/1908, aplicável ao caso por força do princípio da...

    ...Nota promissória Sentença extinguiu o ... do autor em nota promissória prescrita, a possibilidade de ajuizamento ...
  • Decisão Monocrática N° 07322478620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. FATO ...ória lastreada em nota promissória prescrita, o autor não precisa, na petição inicial, ...
  • Acórdão Nº 0309851-05.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017

    SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA VIA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE, APESAR DO NOME QUE LHE FORA ATRIBUÍDO, TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO PADRÃO DA LEI 9.099/95. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE...

    ...RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA VIA AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Acordao N° 1275112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. 5 (cinco) anos. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento do título. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença na qual reconheceu a prescrição da pretensão e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, ii, do cpc. 2. O prazo prescricional para

    ...APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ...prescrita a pretensão relativa à cobrança das notas ...
  • Acórdãos nº 1134888-50.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor em virtude do reconhecimento da prescrição – Insurgência do requerente – Cabimento – A pretensão do autor está fundada em nota promissória prescrita – O Decreto nº 2.044/1908 autoriza o ajuizamento de ação de locupletamento após o a consumação da prescrição cambiária – Prazo prescricional de 3 (três

    ...ão do autor está fundada em nota" promissória prescrita O Decreto n\xC2"...
  • Decisão Monocrática N° 07187639520218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL....

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Acordao N° 1434984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prova escrita. Cabível. Causa debendi. Desnecessária. Venda mercantil. Não configurada. Apresentação de duplicata mercantil. Desnecessária. Ajuizamento no juizado especial. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Ajuizada ação monitória devidamente instruída com documento escrito sem...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA ESCRITA. CABÍVEL. CAUSA ...á que fundamentada em nota promissória prescrita. 1.1. Incabível a exigência de juntada de ...
  • Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO MONITÓRIA DIRECIONADA EM FACE DO AVALISTA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE TRATA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO GARANTIDOR. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.HONORÁRIO RECURSAL ART. 85,

    ... credor de R$148.131,00, representada por uma nota promissória. Postulou a satisfação da dívida ...ção jurídica cambiária, sendo que, prescrita" a pretensão executiva da nota promissória, que \xC3"...
  • Acordao N° 1624073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã

    ...REJEIÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DECRETO. N. 2044/1908. ...
  • Acordao N° 1360138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Apelação cível. Embargos à monitória. Sentença. Citação por edital. Consulta aos cadastros eletrônicos disponibilizados à justiça. Diligências. Esgotamento. Vício inexistente. Discussão da causa debendi. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. Ônus do autor. Apelação conhecida desprovida. 1. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto...

    ...2. Na ação monitória lastreada em nota promissória prescrita, o autor não precisa, na ...
  • Acórdãos nº 0102371-28.2010.8.26.0346 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Octubre de 2018

    agravo interno. ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. prazo quinquenal para ajuizamento da ação. incidência da regra prevista no art. 206, §5º, i, do código civil (tema 641). ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo stj em julgamento repetitivo. decisão mantida. recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0102371-28.2010.8.26.0346;

  • Acordao N° 1401731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Prescrição. Inocorrência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor. 2. O art. 206, § 5°, i, do código civil, prevê que

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Acórdãos nº 0004644-31.2014.8.26.0572 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - Declaração de prescrição da nota promissória - Ausência de título a embasar execução - Apelação - Requisitos - Fundamento de fato e de direito (art. 514, inc. II, do CPC) - Razões dissociadas da questão decidida - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargos à execução - Nota promissória prescrita para via executiva - Preparo recursal e porte de remessa e de...

    ...nota promissória - Ausência de título a ...prescrita para via executiva - Preparo recursal ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.005257-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - ALEGADA AGIOTAGEM - ÔNUS PROBATÓRIO - EMBARGANTE - JUSTIÇA GRATUITA. 1. A nota promissória prescrita e sem força executiva, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, é documento hábil a aparelhar o pedido monitório. 2. Ao devedor-embargante cabe o ônus de provar que o débito representado na nota promissária cobrada decorre de negócio jurídico...

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - ALEGADA AGIOTAGEM - ...
  • Relatório e Voto com número 5478645-92.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. I – Na linha dos ...
  • Acórdãos nº 0005819-24.2005.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    Cambial, civil e processual. Ação monitória. Instrumento de borderô de títulos e nota promissória (prescrita) a ele vinculada. Embargos julgados improcedentes. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. Avalista. Ilegitimidade passiva ad causam, pois a demanda, quanto a ele, tem fundamento apenas na nota promissória prescrita (por isso que não subscreveu o instrumento de borderô de títulos). O aval

    ... de borderô de títulos e nota promissória (prescrita) a ele ...
  • Processo nº 0006305-12.2007.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Nota Promissória Prescrita. Embargos. Rejeição. Inconformismo Do Embargante. Pretendida Extinção Da Ação Monitória por Abandono. Impossibilidade. Ausência de Prévia Intimação Pessoal Do Autor. Alegação de Vício Do Título. Ônus Do Embargante Quanto Aos Fatos por Ele Alegados Nos Embargos. Inteligência Do Artigo 333, Ii, Do Cpc/73, Vigente À Época Da R....

  • Acordao N° 1319770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de locupletamento em razão de nota promissória prescrita (art. 48 da lei nº 2. 044/1908). Termo inicial de incidência de juros e correção. Data do vencimento do título. Art. 397 do cc. Recurso conhecido e provido. I - o prazo para ajuizamento da ação prevista no artigo 48 do decreto nº 2. 044/1908 é de três anos, a contar do dia seguinte ao do...

    ...AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM. RAZÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 48 DA LEI Nº ...

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