nota promissória protesto
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a ...
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Acórdão nº 2015/0205017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CAMBIÁRlA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO E INDEVIDAMENTE PREENCHIDA COM VALORES JÁ PAGOS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...
... NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO ... PROTESTO ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO ...
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Acórdão nº 2007/0004354-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO" DE NOTA PROMISSÓRIA. MORA CARACTERIZADA. INEXIST\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA ... DESNECESSIDADE DE PROTESTO ... I - Não se viabiliza o especial pela ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA ... PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Acórdão nº 1.0451.06.005691-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...
... , o apelante emitiu em favor do apelado a nota promissria que instruiu a inicial, no valor de R$ ... ", no havendo "justa causa para o protesto da nota promissria, tendo o apelado usado ... APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSORIA - DISCUSSO DA "CAUSA DEBENDI" - NUS DA PROVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ATO ILÍCITO - EFEITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Protestos indevidos ensejam dano moral (in re ipsa) mesmo à pessoa jurídica (Súmu
... pedidos iniciais apenas para DECLARAR nula a nota promissria de Id1318394826 - Pg. 23, emitida no ... civil do apelado em decorrncia do protesto que levou a efeito e que foi considerado indevido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ATO ILÍCITO - EFEITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Protestos indevidos ensejam dano moral (in re ipsa) mesmo à pessoa jurídica (Súmu
... pedidos iniciais apenas para DECLARAR nula a nota promissria de Id1318394826 - Pg. 23, emitida no ... civil do apelado em decorrncia do protesto que levou a efeito e que foi considerado indevido ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO- DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o juiz considera suficientes as provas já produzidas e considerando que...
... , sendo imprescindvel a realizao do protesto. Ressalta que o apelado lanou informaes ... averiguao da causa debendi, uma vez que, a nota promissria no circulou em relao a terceiros ... APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSORIA - DISCUSSO DA "CAUSA DEBENDI" - NUS DA PROVA - ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO- DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o juiz considera suficientes as provas já produzidas e considerando que...
... , sendo imprescindvel a realizao do protesto. Ressalta que o apelado lanou informaes ... averiguao da causa debendi, uma vez que, a nota promissria no circulou em relao a terceiros ... APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSORIA - DISCUSSO DA "CAUSA DEBENDI" - NUS DA PROVA - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 335, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO RELATIVO A APENAS UMA PARCELA DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EXTINTA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 335, I, do CC/02, é cabível o...
... em Pagamento c/c Cancelamento de Protesto movida por Fabio Costa de Andrade em face de ... /15, declarando extinta a obrigao relativa nota promissria levada a protesto. Tornou definitiva a ... -
Acórdão nº 1.0480.11.011196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL - PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO QUITADA - PAGAMENTO POSTERIOR - EFEITOS.Não se cogita de ilicitude do protesto, quando, por ocasião do apontamento, a correspondente nota promissória encontrava-se vencida e não paga. O pagamento posterior feito diretamente ao sacador legitima a tutela declaratória de...
... alegao de que a obrigao representada pela nota promissria levada a protesto resta j satisfeita, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
... vlido, uma vez que no h comprovao do protesto do contrato de cmbio, assim como que os devedores ... de clusulas contratuais, bem como que a nota promissria emitida pelos avalistas ainda no est ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
... vlido, uma vez que no h comprovao do protesto do contrato de cmbio, assim como que os devedores ... de clusulas contratuais, bem como que a nota promissria emitida pelos avalistas ainda no est ... -
Acórdão Nº 0007756-36.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DE DÉBITO – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO INDEVIDO – ...
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Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO ... NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... autos da AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO ajuizada em face de por FUNDO DE INVESTIMENTO ... na inicial.Sustenta, em sntese, que a nota promissria protestada no vlida, vez que assinada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... autos da AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO ajuizada em face de por FUNDO DE INVESTIMENTO ... na inicial.Sustenta, em sntese, que a nota promissria protestada no vlida, vez que assinada ... -
Acórdão nº 0001857-62.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SÚMULA 504/STJ –
... Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Contratos Bancários] ... PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – ... -
Acordao N° 1238796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Protesto cambial. Prazo. Devedor principal. Interrupção da prescrição. Art. 202, iii, do código civil. 1. Quanto à nota promissória, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 3 (três) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO ... CAMBIAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 50021327320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... o ordenamento jurídico ao impedir o protesto de duplicata mercantil em face do apelado, que ...