Nota promissória rural
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto ...
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Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0003230-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR. NOTA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acórdão nº 2013/0341395-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS
... RURAL. ... virtude da nota ... -
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... 1. Diversamente da nota ... apenas à nota promissória ...
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Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS ... ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural ...
- DECRETO LEI Nº 220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Aceitação Pelo Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a. da Nota Promissoria Rural Prevista No Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967.
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... RURAL. ... para Nota ... Nota Promissória ... -
Acórdão nº 2006/0105512-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ...
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Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...
... RURAL ... rural e não em nota ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0704.16.010546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDADE - JUROS.- A nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois...
... Sem razo o apelante. A nota promissria um ttulo de crdito dotado de ... situao anloga que: "CDULA DE CRDITO RURAL. AUSNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. JUROS ... "CIVIL E COMERCIAL - EXECUO - NOTA PROMISSORIA - JUROS - ALTERAO DA TAXA PACTUADA POR ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... os embargos, "exclusivamente para decotar da nota promissria rural n 68449, o valor referente a NF ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... os embargos, "exclusivamente para decotar da nota promissria rural n 68449, o valor referente a NF ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito Bancrio, exceto naquilo que ...
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Acórdão nº 1.0396.15.001947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO POR TERCEIRO - VALIDADE - ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - RESTRIÇÃO APLICADA APENAS À NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU À DUPLICATA RURAL. - Fazendo-se uma interpretação sistemática do artigo 60, do Decreto-lei nº. 167/67, conclui-se que as nulidades previstas em seu §3º alcançam tão somente as notas promissórias e...
... da demanda, como garantidor da Cdula Rural Hipotecria, terceiro alheio transao realizada ... norma regula as cdulas de crdito rural, a nota de crdito rural, a nota promissria rural e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
... que a sentena deveria ser reformada, pois a nota promissria de n 000078 preencheria todos os ... para fins de fomento de sua atividade rural, utilizando-o, portanto, como insumo da mesma, ...