notario lisboa
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O Dr. José Caeiro da Mata, Reitor da Universidade de Lisboa, Professor da Faculdade de Direito, Diretor do Banco de Portugal ... Sua ... O Conselho Federal Suíço: ... O Dr. Max Vischer, Advogado e notário, primeiro Secretário da Associação Suíça dos Banqueiros ... O ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal). Licenciado e Mestre em Direito Forense pela Faculdade de ... Notário inscrito na Ordem dos Notários Portugueses. E-mail: ... -
Aspectos registrais
... Os romanos conheciam o Tabularius, o Notário" propriamente dito, e o tabellio que veio substituir aquele no tempo do Imp\xC3" ... ASCENSÃO, José de Oliveira. A Tipicidade dos Direitos Reais ... Lisboa: Petrony, 1968, p. 304-305. 390. ASCENSÃO, José de Oliveira. A ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... DUARTE PINHEIRO, O direito das sucessões contemporâneo , Lisboa": AAFDL, 2011, p. 110 ss.; C. ARAÚJO DIAS, Lições de direito das sucess\xC3" ... FIGUEIREDO PATRÃO, “Poderes e deveres de cognição do notário e conservador na cognição de direito estrangeiro”, Cadernos do Centro ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-09-2015
... : Alexandre Gustavo Barros Cardoso (267.154.918-01); Alexandre Lisboa Leite (008.760.424-85); Alexssandro de Souza Pereira (046.935.183-79); ... 300-25); Aline Gouveia Medeiros (019.676.170-07); Aline Kawamata Notario (335.124.498-32); Aline Maria Franco (068.886.569-00); Aline Rogeria de ...
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O presente: testamento vital
... vital, procurar uma pessoa, que não precisa ser advogado nem notário público, e solicitar ajuda para a redação; b) solicitar ao seu médico ... Lisboa, [2012]. Disponível em: ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... * Doutor em Direito (Universidade de Lisboa, ULISBOA/PT). Mestre em Direito (Universidade Federal do Ceará, UFC/CE) ... pela via extrajudicial mediante requerimento do credor a um notário/tabelião de notas de sua livre escolha, que promoverá o processo e ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... O notário no campo da jurisdição voluntária ... Edição avulsa. Recife, III ... determinadas causas admitiam recurso para o Desembargo do Paço de Lisboa 23 ... Com a transformação do Brasil em Reino Unido a Portugal e ... -
Aspectos registrais
... Os romanos conheciam o Tabularius, o Notário" propriamente dito, e o tabellio que veio substituir aquele no tempo do Imp\xC3" ... ASCENSÃO, José de Oliveira. A Tipicidade dos Direitos Reais ... Lisboa: Petrony, 1968, p. 304-305. 385. ASCENSÃO, José de Oliveira. A ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... que a partilha parcial é hipótese excepcional, devendo o notário descrever na escritura o motivo da sua realização, já que a sonegação ... Carlos Henrique André Lisboa, Processo 0011976-78.2012.8.26.0100, Procedimento de Dúvida, Suscitante: ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... O notário ou tabelião de notas é um profissional do Direito, dotado de fé ... 68 68 Neste sentido Roberto Senise Lisboa: “ o legislador conferiu a defesa dos direito de todos, consumidores por ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 41 o – Enumeração O notário cessa a actividade nos seguintes casos: a) Exoneração; b) Limite de ... GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito ... 3 a ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 90. Entre nós, a integração ...
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Registro de imóveis
... ) mando que se registre no livro de registro de minha alfândega de Lisboa, e assim nos livros da minha feitoria da dita Capitania, e pela mesma ... ” , mas que desapareceram “ ( ... ) cuando el agoránome (notário) comenzó há extender y archivar los documentos en el anagraphe (archivo ...
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Acordao N° 1620125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de rerratificação. Cessão de direitos. Escritura pública declarada sem efeito. Impossibilidade. 1. Não há como rerratificar escritura pública declarada sem efeito. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... APELADO(S) ... LUCAS LISBOA DUTRA ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO ... ível é a re-ratificação do ato notarial, pois não pode o notário ou o juiz registral ... substituir a atuação das partes na escritura e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro ... § 2 o Os notários e os oficiais de ... Lisboa: Edições Sílabo. 2005, p. 210. ISBN 978-972-618-369-3) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de a corte portuguesa haver deixado o nosso País, retornando a Lisboa), dispunha, em seu art. 161: “ Sem se fazer constar, que se tem ... á os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 459 MIAILLE, Michel. Introdução crítica ao Direito ... 2ª ed. Lisboa: Estampa, 1994, p. 135 ... 460 “As aqui denominadas escolas críticas ... y articulado en unas pocas figuras típicas (magistrado, abogado, notario, funcionario público, etc)”. BARCELLONA, Pietro; COTTURRI, Giuseppe ...
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Acordao N° 1663062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Prequestionamento. 1. Não há vícios no acórdão que julga a causa de forma fundamentada, não sendo o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. 2. ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,...
... APELADO(S) ... LUCAS LISBOA DUTRA ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE ... ível é a re-ratificação do ato notarial, pois não pode o notário ou o juiz registral ... substituir a atuação das partes na escritura e ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... port. da 5.ª ed. Alemã, por JOSÉ LAMEGO, Lisboa, 1989, p. 576; EKKEHARD ROSIEN, “ Der Schutz des Vormerkungsberechtigten ... , mediante requerimento donde conste a assinatura reconhecida pelo notário, solicitar a anotação tabular da alienação de tal direito ou da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... reconhecimento de fé pública aos documentos lavrados perante o notário" e o registrador, conjugado à exigência prévia da comprovação da condi\xC3" ... José Maurício Lisboa; Julg. 03/07/2017) ... ü APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ...
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Referências
... Evolução histórica do notário e sua função social. Dissertação de Mestrado. Disponível em: ... LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2005. LIMA, Cristina. Do Conceito ao ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... LEGITIMIDADE DE PARTE DO NOTÁRIO. A atividade cartorária é por excelência privada, apesar da ingerência ... 3. ed. Lisboa: Almedina, 2002. p. 104) ... CALAMANDREI, Piero. Instituições ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... tal orientação, estados membros, reconhecendo a fé-pública do notário, passaram a destinar para esses proissionais, matérias antes reservadas ... Diário da República , n. 45/2013, Série I. Lisboa ... -
Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... 4 Entrevista ao Jornal do Notário. Disponível em http://blog.26notas.com.br/?p=1150. Acesso em 26 de maio ... KANT, Emmanuel, “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, Lisboa, ed.70, 2004, Págs. 68 e segs ... 7 Disponível em: ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... Baptista Machado Introdução ao Pensamento Jurídico , 7 a ed., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996 ... ESSER, Josef. Grundsatz ... Sem a sentença o notário não registra. Mas, com a sentença, registra, podendo esta recuar no ...