notários e registradores
- LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO II. Dos notários" e registradores. SEÇÃO I. Dos Titulares. ARTIGO 5. Os titulares de servi\xC3"...
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
...Art. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo ...
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos notários e registradores após a publicação da Lei nº 13.286/2016. Isso porque, após a promulgação da CRFB/88 e publicação da Lei nº 8.935/94 os titulares das serventias extrajudiciais passaram a ser responsabilizados objetivamente pelos prejuízos causados por si e por seus prepostos no exercício da atividade...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ...
- Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicação a notários e registradores
Chezzi: A LGPD e sua aplicação a notários e registradores
Finalmente em agosto de 2020 passou a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709, aprovada em seu texto inicial em agosto de 2018) [1]- CNJ propõe que notários e registradores sejam informantes do Coaf
CNJ propõe que notários e registradores sejam informantes do Coaf
O Conselho Nacional de Justiça quer incluir os notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A proposta foi apresentada nesta ...- Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação...
... Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...- Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...
... nova interpretação constitucional, de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...
...: MINISTRO OG FERNANDES. RECORRENTE. : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE . PERNAMBUCO . ADVOGADOS. ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...
...entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão . ...- Acórdão nº 2015/0224417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO...
...CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. . ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte no art. 236 da CF/1988. 2. Não cabe a esta Corte de...
...CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . NOTÁRIOS . E . REGISTRADORES. . VÍNCULO . PREVIDENCIÁRIO. . MATÉRIA . ...- Acórdão nº RMS 28286 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo...
... Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...- Acórdão nº 2012/0236102-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. A equiparação dos notários e registradores a servidores
- Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...
...AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES . DO BRASIL ANOREG/BR . ADVOGADO. ...- Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇOS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOELEIÇÕES SINDICAISSINDICATO DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES E ESCRIVÃES DE LONDRINA E REGIÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
- Acórdão nº 2012/0255062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO...
.... Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores . ...- Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ESCOLHA DAS SERVENTIAS REALIZADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE OCUPAR SERVENTIA EM QUE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO DESISTIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ação...
...REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...- Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... financeiro e econômico, bem como do papel fundamental dos notários e registradores na prevenção dessas práticas ilícitas, já que são ...- Acórdão nº RMS 34000 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IN CASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador 2º Vice-Presente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirma a ilegalidade de concurso de ingresso que não atendeu à determinação de presença de um notário e...
... de disponibilização noticiada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais. O Tribunal de origem denegou a ordem. . ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 7397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STJ. INCIDÊNCIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EQUIPARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - A equiparação dos notários e dos registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não...
- CNJ propõe que notários e registradores sejam informantes do Coaf