Notas promissórias
- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 4 Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem ...
- DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde ...
-
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Inicial. Contra banco. Notas promissórias
-
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... garantido por notas" promissórias, afetada estará a exigibilidade ... desses\xC2" ... -
O uso de notas promissórias comerciais no financiamento de pequenas empresas
Opinião: Notas comerciais no financiamento de pequenas empresas
1. Introdução A condução e gestão da atividade empresarial das sociedades muitas vezes esbarra em um problema conhecido de todos: o financiamento. Trata-se de uma questão inerente a qualquer tipo de empreen... - Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... substitutivo, os cartórios, em relação aos atos lavrados em sua notas ... Art. 5º Responderão solidariamente pelo pagamento do impôsto os ... dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em conta o Sêlo pago nesses títulos, desde que tenham ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1424280 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO ...
-
Acórdão nº 2016/0208184-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZACÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS DE PROVA. SUMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do
... ANULATÓRIA. ... PROMISSÓRIAS. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... CARACTERIZACÃO. ... de algumas notas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÕES EXECUTIVAS. CUMULAÇÃO. IDENTIDADE DE CREDORES. AUSÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
... EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ART. 573 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2013/0025863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em c&
... do aval se dá apenas com relação às notas ... promissórias ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a ...
-
Acórdão nº 2010/0168257-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO JUNTADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO...
-
Acórdão nº 2016/0211781-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 70 do Código Civil, pois não foi...
... ESPECIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS ... CUMPRIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0207601-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DOS CONTRATOS E NOTAS PROMISSÓRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE ...
... PROMISSÓRIAS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0255823-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ATO SIMULADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois s
... CERCEAMENTO ... INEXISTÊNCIA. ... PROMISSÓRIAS. ATO SIMULADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ ... 3. A conclusão do Tribunal - de que as notas promissórias foram constituídas para ... -
Acórdão nº 2015/0217136-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO O RECLAMO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Efetivamente, a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a eficácia executiva das notas...
... eficácia executiva das notas" promissórias, ainda que ausentes ... as assinatura de duas\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0057300-6 de T4 - QUARTA TURMA
... probatórios carreados nos autos (como contratos, notas ...
-
Silval Barbosa diz que nunca se comprometeu a entregar notas promissórias
Silval Barbosa diz não ter se comprometido a entregar promissórias
O ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa afirmou que ele jamais prometeu apresentar as notas promissórias que o Supremo Tribunal Federal alegou não ter encontrado nos autos do processo. "Em momento algum do acordo, o colaborador diz... -
Acórdão nº 2014/0139744-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUTIVIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa e de que as notas promissórias não s
... PROMISSÓRIAS. ... EXECUTIVIDADE. ... PROBATÓRIO. PRECEDENTES ... ao direito de defesa e de que as notas ... -
Acórdão nº 2004/0182622-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Aparelhamento da execução com base em uma das notas promissórias, desqualificada a outra como título executivo porque o ...