notificação advogado
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a ... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores ... Notificação do assistente ... ARTIGO 66 ... O processo prosseguirá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... , ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A da não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor ... SEÇÃO II Das Medidas Protetivas de Urgência que ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
... IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente ... § 1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 20, 21 e 22 desta Lei será regulamentada por ato do Advogado-Geral da União ... Art. 25. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ... § 1º A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e ...
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Acórdão nº 2016/0260959-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DA DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO ... com a prévia notificação do advogado" do recorrente acerca da nova ... data de julgamento do\xC2" ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores ... do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado"-Geral da União e do Procurador-Geral da República ... § 3º Os ve\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0170836-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.607-GO (2016/0170836-6). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. ...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. ... notificação ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... comercial a telecomunicação como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou assalariado, nem tão ... ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela ... IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos ... em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e 10% de multa ...
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Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ
... CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou ... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado o disposto no § 3.deste artigo, ...
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... ONSTITUCIONALIDADE. ... RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO" DO CLIENTE. PRAZO ... DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar; ... cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para ...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO DEFENSOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1.
... ADVOGADO DATIVO. DEFENSOR CADASTRADO NOS ... prerrogativa de notificação" pessoal ... 3. Ordem concedida para anular a certidão\xC2" ...