notificação advogado

347228 resultados para notificação advogado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, ... de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste ... casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ...

  • Acórdão nº 660/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Fevereiro de 2015

    Recurso de Reconsideração em Sede de Tomada de Contas Especial. Ausência de Nulidade Na Notificação do Acórdão Condenatório Endereçada ao Advogado do Recorrente. Intempestividade. Ausência de Fatos Novos. Não Conhecimento. Ciência

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 136419 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    ... jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Indícios de litigância de má-fé. Estratégia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-61.2011.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. NULIDADE. A notificação para o comparecimento à audiência inaugural deve ser pessoal, nos termos do art. 343 do CPC, não pode, nem deve ser realizada através do patrono da parte. Ao não proceder assim, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão nº HC 201275 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído nos autos para...

  • Acórdãos nº 992070180007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2010

    RENÚNCIA DO ADVOGADO - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - Não constituição de novo advogado que implica no não conhecimento do recurso - Ausência de pressuposto de admissibilidade

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;. XV- fiscalizar o ..., do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. § 3º Os veículos de representação dos ...

  • Acórdãos nº AIRR-5800/2003-0461-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nº 126 e desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não...

  • Acórdão nº 26324 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    ... PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS E O MANEJO DE PEDIDO DE REEXAME E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 120 DIAS. 1. Ante a participação dos impetrantes no processo administrativo em que examinados, pelo Tribunal de Contas da União, os respectivos atos iniciais de concessão de aposentadoria, inclusive com a constituição de advogados e a apresentação de pedido de reexame e de embargos de declaração, o...

  • Acórdão nº 294/2013 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2013

    ... de Comunicação Efetivada Nos Autos. Ausência de Notificação Dirigida ao Endereço Profissional do Advogado Habilitado Nos Autos. Novo Regimento Interno do Tcu. Determinação para Nova Notificação. Outras Providências. Comunicação. Restituição Dos Autos à Serur

  • Acórdão nº 2795/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    ... das Conclusões da Unidade Técnica. Tentativas de Notificação Mal Sucedidas. Responsável, Mesmo Intempestivamente, Pediu Vista e Cópia do Processo, por Meio de Advogado Constituído. Necessidade de Inspeção Complementar para Colher Novos Elementos Respeitantes a Prática Reiterada das Mesmas Irregularidades Relacionadas ao Sobrepreço No Fornecimento de Gêneros Alimentícios. Quantificação de Débito Resultante Dos Sobrepreços Detectados. Necessidade

  • Acórdão nº AgRg no MS 17142 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    ... CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/64. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO. RECUSA DO IMPETRANTE EM REGULARIZAR O FEITO. EXTINÇÃO. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. A Portaria 134/2011 foi criada conjuntamente pelo Advogado-Geral da União e pelo Ministro de Estado da Justiça. A...

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...

    ...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...1. Muito embora não conste dos autos certidão ou outro documento que ateste a notificação do advogado contratado pelo paciente para a audiência de inquirição das testemunhas de ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.025668-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-18540/2004-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... IX, da Constituição Federal. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO FEITA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamado se apresentou...

  • Acórdão nº 2008/0092547-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS EQUIPARADOS À HEDIONDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO OCORRIDA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003. POSSIBILIDADE, PELA LEI ANTERIOR, DE MERA REQUISIÇÃO E DE INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... alegação de nulidade. Havendo pedido expresso de notificação de um advogado determinado na contestação, elaborado em conformidade com a previsão do inciso I do artigo 39 do CPC, e não tendo o juiz o analisado, vindo a notificar outro advogado, ainda que regularmente constituíd...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-495-18.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    ... do acórdão que julgou os embargos de declaração (notificação encaminhada a advogado outro que não o indicado para receber comunicações oficiais), bem como informa a interposição de recurso de revista. 2. Não é o caso, aqui, de se examinar o referido vício de intimação ou o cabimento do recurso de revista, m...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:. #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013). I - avaliar o segurado e fixar a ...