notificação advogado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a ... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ...
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Acórdão nº HC 201275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído nos autos para a audiência de interrogatório ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita e integral aos ... , será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável ... ARTIGO 185 ... A internação, ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ... notificação do advogado contratado pelo paciente para a audiência de inquirição das ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, (VETADO) ... Parágrafo único - (VETADO), findo o prazo ... aplicáveis; dos juros de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual sobre o ...
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Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17142 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BENEDITO MARQUEZINI ADVOGADO :MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR ... 7º, II, da Lei 12.016⁄2006, não afasta a necessidade de notificação do Advogado-Geral. A autoridade dita coatora não se confunde com o ente ...
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Acórdão nº 2010/0076009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nenhuma nulidade no fato...
... denúncia e expedida carta precatória para a sua notificação ... advogado e nem haver condições de o constituir ... -
Acórdão nº 2013/0051795-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECEPTAÇÃO MAJORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. NULIDADE NÃO PLEITEADA EM MOMENTO OPORTUNO. NOVO PRAZO PARA RECORRER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO DO NOVO...
... advogado" de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, ... dentro da\xC2" ... julgamento da apelação. É que, após notificação" quanto ao ... falecimento do causídico, nova intimaç\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-5800/2003-0461-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput será feita, ... , desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-61.2011.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. NULIDADE. A...
... 2. RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ... Juízo de primeiro grau, de notificar apenas o advogado do reclamante para a audiência inicial, é praxe na Justiça do Trabalho ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA TODOS ... – O impetrante foi representado por advogado constituído ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista ... No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for ...
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Acórdão nº 2014/0318412-8 de T5 - QUINTA TURMA
... interposto. Precedente do STF ... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO" CONSTITUÍDO SOBRE A ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA\xC2" IMPRENSA OFICIAL. ... DESNECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... INTELIGÊNCIA ... PROCESSO PENAL.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I - iniciar o despacho de ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades ... , desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄SP) RECORRENTE : EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ... ção ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado", poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em at\xC3" ... da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. CIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONDENADA QUE RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO ...