notificação advogado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012900-25.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -antecipação da audiência - ausência de intimação -
... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de ... A notificação não foi realizada pessoalmente à Reclamante, mas, por edital, apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213140-67.1998.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que, não havendo requerimento expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um dos procuradores constituídos nos autos, válida...
... ao argumento da executada, no sentido de que havia nos autos notificação de renúncia do advogado. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício.” (NR) ... “Art ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
-
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ... sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-57.2021.5.06.0411), 18-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conhecer do Agravo de Instrumento e da Contraminuta e, no mérito, também por unanimidade, Dar-lhe Provimento para afastar a deserção, destrancar o apelo , determinando o regular processamento do Recurso Ordinário. Observe-se a Secretaria da 1ª Turma, o deferimento do pedido de notificação...
... Do pedido de notificação exclusiva ... Defiro o requerimento formulado pela agravante, no sentido ... ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº. 14.534, a teor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-82.2020.5.06.0121), 08-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por ausência de hipótese autorizadora da medida eleita, mercê do disposto nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do Diploma Processual Civil. Deferir o pedido patronal de notificação da exclusiva, em nome do advogado Jayrton Rodrigues de Freitas, OAB-PE sob n°. 1
... Defiro o pedido patronal de notificação da exclusiva, em nome do advogado Jayrton Rodrigues de Freitas, OAB-PE sob ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; ... 6. os chefes ... o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) AGRAVADO : VICTORINO BORATO ADVOGADO : ... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E ...
-
Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)RECORRIDO :ALCIDES PAES ADVOGADO:ADEMIR ARMELIN E OUTRO ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0067000-61.2008.5.04.0305 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, que apenas determina a notificação do advogado da parte exequente para prestar contas. Agravo de instrumento interposto pela exequente a que se nega provimento.
... ção contra decisão interlocutória, que apenas determina a notificação do advogado da parte exequente para prestar contas ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0033900-16.2007.5.06.0008 (00339-2007-008-06-00-9)), 06-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Estando a executada legalmente assistida nos autos por advogado, as intimações e notificações sobre os atos processuais devem ser encaminhadas exclusivamente a este último, sob pena de nulidade, na linha da Súmula 427 do TST. Agravo provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS Ê NCIA DE NOTIFICA Ç Ã O A ADVOGADO CONSTITU Í DO NOS AUTOS. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Estando a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO ... administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham ...
-
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO ... administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-94.2015.5.06.0201), 18-05-2017
PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE A SER DECLARADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 795, CLT. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. Ciente do equívoco na publicação da sentença, a qual não observou o pedido de notificação exclusiva de advogado, deveria a agravante ter interposto o competente recurso ordinário arguindo sua nulidade e requerendo o regular...
... ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃOEMENTAPEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE A SER DECLARADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 795, ... ça, a qual não observou o pedido de notificação exclusiva de advogado, deveria a agravante ter interposto o competente recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011733-36.2014.5.06.0371), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Verifica-se que a Vara de origem considerou suficiente a notificação do advogado do autor para comparecer à audiência de instrução, cuja data foi antecipada em virtude de ajuste da pauta, entendendo que o empregado não compareceu sem motivo, aplicando-lhe...
... ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Verifica-se que a Vara de origem considerou suficiente a notificação do advogado do autor para comparecer à audiência de instrução, cuja ... - CÂMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA - NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDENCIA AO ADVOGADO SIDNEI SOTELE OAB/RO4192 E AOPREFEITO AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-78.2016.5.06.0008 (00399-2009-351-06-00-0)), 26-04-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSUAL. Hipótese em que o embargado/agravante não foi devidamente citado para se manifestar sobre os embargos de terceiros, pois o edital de notificação foi publicado em nome de advogado sem poderes específicos para tanto, o que impõe a nulidade processual de todos os atos posteriores.
... , pois o edital de notifica ç ã o foi publicado em nome de advogado sem poderes espec í ficos para tanto, o que imp õ e a nulidade ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ência judiciária e jurídica, incluindo a participação de um advogado; ... h) assegurar no plano administrativo, quando necessário e oportuno, ... da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês após a notificação mencionada no parágrafo anterior ... A Convenção entrará em vigor no ...
-
Acórdão Nº 0020507-83.2018.5.04.0302 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO ...
-
Acórdão Nº 0020186-50.2018.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO EMBARGADO (EXEQUENTE). Considerando-se que houve a notificação através do advogado, encontra-se o exequente ciente da presente ação, merecendo reforma a decisão de origem, com o regular prosseguimento do feito.
... Considerando-se que houve a notificação através do advogado, encontra-se o exequente ciente da presente ação, ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito ... do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a participação de membros da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10161-33.2016.5.03.0056)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. INTIMAÇÕES. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. SISTEMA PJE-JT. RESOLUÇÃO CSJT 185. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 427 DO TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO...
... 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NO PROCESSO ... JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-97.2015.5.06.0301), 01-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Embora as comunicações dos atos processuais tenham sido dirigidas a advogado diverso daquele indicado na contestação, a agravante vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0021247-71.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL. É nula a notificação da executada em nome de advogado diverso do expressamente requerido, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, e da Súmula nº 427 do TST. Agravo de petição provido.
... INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL. É nula a ... expressamente requerido (habilitação no PJE com pedido de notificação exclusiva em nome de um advogado com a juntada de substabelecimento sem ...