notificação advogado
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será ... anteriores, perderá a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-98.2014.5.06.0172), 09-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, divergindo, em parte, a Desembargadora Dione Furtado, que lhe dava provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral; por
... Ademais, deferir o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado, Dr. Carlos Augusto Alcoforado Florencio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 3ª Turma AB/aao/AB/ls RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ...
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Acórdão Nº 0000984-64.2013.5.04.0301 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que, no momento do pedido de notificação de forma exclusiva, o advogado não estava credenciado nos autos, não havendo falar em nulidade ...
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Acórdão nº 2015/0179152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1. A renú
... NOTIFICAÇÃO ... DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO ... advogado e, somente em ... -
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Tendo ocorrido a devida notificação pessoal da defensora ... advogado, o que impede o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-18.2016.5.06.0004), 26-07-2018
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de confissão ao reclamante que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências...
... ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003067020204058402), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800306-70.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto e outro APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO ADVOGADO: Silvana Nobre Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires...
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto e outro APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO ... ões de dívida ativa com o fundamento da inexistência de notificação da devedora para pagamento das anuidades ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2121/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA Nº 268 DO STF. Quando evidente o trânsito em julgado da decisão impugnada (acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade), o mandado de segurança impetrado revela-se incabível, porquanto se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do TST e com a Súmula nº 268 do STF, segundo a qual não cabe mandado...
... ão comporta dilação probatória e não há prova de que a notificação do advogado fora juntada ao instrumento do agravo, a fim de se comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-27.2018.5.06.0017), 17-06-2021
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências de sua ausência,
... ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34381/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003
... do Agravado, pois é peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTO -COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO ASSINADA APENAS PELO ADVOGADO - INFORMAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ACOPANHADO PELA PROCURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PERCENTUAL FIXADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34381/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... é peça e s sencial para que se proceda à notific a ção do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ... do Agravado, pois é peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3276/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2000
... patrono do Agravado, peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e do julgamento do Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000890-95.2012.5.06.0172), 23-04-2014
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. A notificação da parte por meio do advogado restringe-se aos atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, não abrangendo o caso da notificação para prestar depoimento, por ser pessoal. Assim, não entendo aplicável a ficta confessio, em face do que dispõe o artigo 343,
... A notifica ç ã o da parte por meio do advogado restringe-se aos atos pass í veis de serem praticados diretamente pelo ... -
Acórdão nº 2016/0148793-7 de T6 - SEXTA TURMA
... notificação do consulado ... advogado do paciente teve seu acesso negado aos autos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-24.2018.5.06.0021), 25-07-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em atendimento ao pedido de notificação exclusiva, determinam que as futuras notificações à TELEFÔNICA BRASIL S.A sejam procedidas em nome do seu advogado Dr. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB-SP sob nº 128.341, com endereço profissional na...
... Subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos (ID. 5438864) ... Preparo regularmente ... Conheço, pois, do recurso ... Do pedido de notificação exclusiva ... Em atendimento ao pedido formulado nas razões do recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-63.2012.5.06.0141), 27-11-2013
EMENTA: Antecipação da Audiência. Intimação via Diário Eletrônico. Advogado regularmente constituído. Notificação válida. Ausência da parte. Havendo necessidade de antecipação da audiência de prosseguimento, faculta-se ao Juízo notificar as partes via postal ou por meio do Diário Oficial Eletrônico, desde que, na capital, e haja procuradores regularmente constituídos (art. 834 da CLT c/c arts. 236
... Intimação via Diário Eletrônico. Advogado regularmente constituído. Notificação válida. Ausência da parte ... -
Acórdão Nº 5018631-63.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 81 do SAJ), sendo que tal providência foi realizada pelo advogado constituído (instrumento de procuração - p. 85 do SAJ) em 17-4-2015 ... Contudo, não comprovou notificação do cliente, tampouco a tentativa frustrada de fazê-lo. Ademais, foi ...
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Acórdão nº 1006481-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006481-47.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FABIO MEURER AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA AO ADVOGADO DO DEVEDOR – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO –
... Parte(s): [ANA CLAUDIA CASTANHA - CPF: 046.779.939-39 (ADVOGADO), FABIO MEURER - CPF: 055.895.991-13 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - ... ÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA AO ADVOGADO DO DEVEDOR – PROCURAÇÃO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-30.2015.5.06.0301), 20-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO - CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE MENCIONADA NA SÚMULA Nº 427 DO TST PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo pedido expresso para que as notificações e publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a inobservância desse requerimento e a comunicação dos atos...
... DE CATENDEEMENTAEMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO - ... -
Acórdão nº 2016/0236789-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso ...
... ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO" DA ... DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO\xC2" ... 3. Na espécie, o advogado do réu estava devidamente cientificado da ... -
Acórdão nº 2016/0027025-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONTRATADO ... INTERPOSIÇÃO ... EXTEMPORÂNEA. ... 2. No caso em apreço, o advogado contratado pelo recorrente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ... imprescindível a presença de advogado constituído ou de defensor público ...