notificação advogado

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1o., VI E VII DO DECRETO-LEI 201/67. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO PACIENTE. NULIDADE RELATIVA. DEFESA ESCRITA QUE, NADA OBSTANTE ASSINADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, TEVE A ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO NA SUA ELABORAÇÃO. IRREGULARIDADE PROVOCADA PELA DEFESA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que, no momento do pedido de notificação de forma exclusiva, o advogado não estava credenciado nos autos, não havendo falar em nulidade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, divergindo, em parte, a Desembargadora Dione Furtado, que lhe dava provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral; por

PROCESSO Nº: 0800306-70.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto e outro APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO ADVOGADO: Silvana Nobre Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires...

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de confissão ao reclamante que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências...

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DOS PACIENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO NOS AUTOS PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. EIVA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conquanto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTO -COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO ASSINADA APENAS PELO ADVOGADO - INFORMAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ACOPANHADO PELA PROCURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PERCENTUAL FIXADO...

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências de sua ausência,

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AVENTADA NULIDADE DIANTE DE SUPOSTA RENÚNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE TENHA O REQUERENTE SIDO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - FALTA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE - DICÇÃO DO ART. 112 DO CPC APLICADA NOS TERMOS DO ART. 3º DO...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em atendimento ao pedido de notificação exclusiva, determinam que as futuras notificações à TELEFÔNICA BRASIL S.A sejam procedidas em nome do seu advogado Dr. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB-SP sob nº 128.341, com endereço profissional na...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006481-47.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FABIO MEURER AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA AO ADVOGADO DO DEVEDOR – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO –

PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

PROCESSO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. Por tramitar em meio eletrônico, a notificação das partes deve por este meio ser realizada, conforme previsto na Lei 11.419/2006 e nas Resoluções nº 185/2017 do CNJ e nº 185/2017 do CSJT. Caso em que da notificação constou determinação expressa para que o advogado desse ciência à sua constituinte acerca da audiência aprazada, à qual deveria comparecer...

EMENTA: Antecipação da Audiência. Intimação via Diário Eletrônico. Advogado regularmente constituído. Notificação válida. Ausência da parte. Havendo necessidade de antecipação da audiência de prosseguimento, faculta-se ao Juízo notificar as partes via postal ou por meio do Diário Oficial Eletrônico, desde que, na capital, e haja procuradores regularmente constituídos (art. 834 da CLT c/c arts. 236

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. A notificação da parte por meio do advogado restringe-se aos atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, não abrangendo o caso da notificação para prestar depoimento, por ser pessoal. Assim, não entendo aplicável a ficta confessio, em face do que dispõe o artigo 343,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO - CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE MENCIONADA NA SÚMULA Nº 427 DO TST PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo pedido expresso para que as notificações e publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a inobservância desse requerimento e a comunicação dos atos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. FEITO LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se o Regimento Interno do Tribunal Estadual prevê que o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1....