notificação compulsória
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ...
- Lei nº 13.931 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ARTIGO 50 ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 58 ... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ...
- Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e ... praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Lei nº 13.685 de 25/06/2018. Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até seis meses ... Omissão de notificação de doença ... ARTIGO 297 ... Deixar o médico militar, no ... à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... TÍTULO ...
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Em vigor
Código Penal
... Omissão de notificação de doença ... ARTIGO 269 ... Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12461, DE 26 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.741, de 1o de Outubro de 2003, para Estabelecer a Notificação Compulsoria Dos Atos de Violencia Praticados Contra o Idoso Atendido em Serviço de Saude.
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Sobre a notificação compulsória de violência sexual pelos médicos
Vidotti: Notificação compulsória de violência sexual pelos médicos
Em agosto do ano passado, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.282, alterando o procedimento de justificação e autorização do aborto nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Úni... -
Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... notificação" de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e an\xC3" ... confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos: ... I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Secretário estima que, na cidade do Rio, 100 pessoas são amputadas por arma de fogo ao ano; capital implanta notificação compulsória
A secretaria municipal de Saúde do publicou nesta segunda-feira uma resolução que torna compulsória a notificação de procedimentos de amputação no Rio. A decisão de implantar uma nova ficha de informação foi tomada após o GLOBO iniciar a publicação d...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Notificação para parcelamento edificação ou utilização compulsória de imóvel urbano
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja ... pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § 1º O ...
- DECRETO Nº 78231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.259, de 30 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre a Organização das Ações de Vigilancia Epidemiologica, Sobre o Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas a Notificação Compulsoria de Doenças, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato, com notificação prévia no prazo de 90 dias ... ARTIGO 63 ... Os órgãos da ... real oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória ...