notificação constituição em mora modelo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por ... constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando ...�blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ...ADVOGADO: TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA E OUTROS(AS). APELADO: COMPANHIA ... a oitiva do Procurador Geral e a notificação de todos os interessados para exercitarem seu ...III.1- Pluralidade de modelos de organização dos serviços de energia 9. Cada ... das finalidades que conduziram à constituição da ANEEL. Enfim e no final das contas, as ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ..., quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...37, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a intangibilidade da ... do fumus boni iuris e do periculum in mora. Analisando os indícios de irregularidades ...13.2. Mediante notificação escrita da PNBV de uma ordem de mudança ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham ...

  • Decisão Monocrática nº 3246-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... Busca e Apreensão do Veículo de Marca Chevrolet, Modelo Life, Placa Policial Jrg 5119, Salvo se Concedida Judicialmente, em Ação Própria, a Posse Provisória em Favor da Parte Ré sobre o Bem Alienado Fiduciariamente.´ Inicialmente, Informa o Agravante a Existência de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ajuizada em 0/10/2009, Processo Nº 2871876- 0/2009, em Curso na 26ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cí...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ...Conceição de Moraes Cavalcante 1032/2005-TCU/SECEX-2 (citação) ...3.20.8 É necessário ressaltar que esse modelo de contratação de publicidade utilizado pela ...37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, caput, da Lei n.o ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o ...

  • Decisão Monocrática nº 0013425-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... Fundamentá-La, Violando, Assim, o Art. 93, Ix, da Constituição Federal, e o Art. 165 do Cpc, Limitando-se a Determinar a Reintegração de Posse do Veículo Sub Judice, Requere...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ... do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    ... , MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO,

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO Imposto sobre Produtos ..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, ... ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, ...

  • Acórdão nº 70046690327 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REVELIA. É possível a discussão acerca da legalidade dos encargos do contrato de arrendamento mercantil em sede de ação de reintegração em posse, mas a matéria deve ser articulada em contestação e não apenas em razões de recurso, como no caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046690327, Décima Quarta Câmara

    ... sustentou que não é válida a notificação porque não foi feita por meio do Cartório de ...Disse que não resta configurada a mora . debendi. em razão da cobrança de encargos ... por objeto um veículo marca Volkswagen, modelo Gol City, ano 2004. Ação de reintegração de osse. A notificação prévia para constituição em mora do arrendatário é condição de ...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1o  O processo de ...�dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65.  O ... depositada para evitar acréscimos moratórios do crédito tributário ou para liberar ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.418562-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2003

    ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - COM-PROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO EX-TRAJUDICIAL - RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR - DESNECES-SIDADE - VOTO VENCIDO. - As disposições da Constituição Federal vigente não conflitam com as normas instituidoras da alienação fiduciária. - O legislador constituinte, em momento algum, editou normas con-trárias a tal instituto, muito pelo contrário, ao dispor sobre a ordem econômica e...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ... cargos e funções de que trata a Constituição são cargos novos, criados além do limite de ... criada em 2002 optou por construir um modelo próprio desde a elaboração de seu estatuto. A ...Quanto ao periculum in mora, encontra-se igualmente presente, eis que a ... de 2005, não recebemos qualquer notificação dos órgãos de controle interno ou externo sobre ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ...(vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, ... do auto de infração ou da notificação de lançamento. #Incluído pela Lei nº 11.941, ... para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e ...

  • Acórdão nº 70038950333 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... IO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I- DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da...

  • Acórdão nº 1247/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Solicitação de Pronunciamento. Possibilidade de Alteração do índice de Atualização Monetária Utilizado Pelos Acórdãos do Tcu. Nova Sistemática Implementada pela Lei 11.941/2009. Uniformização Dos Critérios de Cobrança de Dívidas da União. Determinações. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição de Um Dos Embargos e Acatamento Parcial do Outro. Alteração de Redação de Itens do Acórdão...

    ...71, §3º, da Constituição e arts. 24 c/c 23, III, b, da Lei 8.443/92, bem ... infralegais em contrário, os juros de mora incidentes sobre os créditos das autarquias e ... Plenário de proposta para alteração do modelo de formulário hoje utilizado para cálculo do ...�o do débito no prazo consignado na notificação da decisão condenatória, consoante consignado ...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ... monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das datas mencionadas, nos termos da ..., e da ausência de pressupostos de constituição ou de desenvolvimento regular do processo" (fl. ... públicos; c) receber intimação, notificação e citação, podendo substabelecer ao Chefe do ... manutenção de dois veículos próprios (modelo D-20, uma cabine dupla e outra simples, fls. ...

  • Acórdão nº 70057938946 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... 570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado, motivo pelo qual merece ser rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. Para a comprovação da mora, é suficiente a notificação por Telegrama Digital entregue no endereço do devedor, n...

  • Acórdão nº 70059867820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. I - EM PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 E SUAS REEDIÇÕES POSTERIORES REJEITADA. Diante da tramitação da ADI nº 2.316-1 no STF, com o mesmo objeto, não se mostra oportuno qualquer pronunciamento sobre a questão por este Tribunal de Justiça. Art. 4

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ...2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante ... 2º do aludido decreto-lei, a constituição em mora do devedor ou do arrendatário, ... aviso de recebimento, dispensada a notificação extrajudicial. Aponta que, de acordo com a nova ... da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses ...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ...2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante ... 2º do aludido decreto-lei, a constituição em mora do devedor ou do arrendatário, ... aviso de recebimento, dispensada a notificação extrajudicial. Aponta que, de acordo com a nova ... da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses ...